16/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715998-73.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO AZEVEDO DE PAIVA REQUERIDO: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA, LAGOA ECO TOWERS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERENTE: GUSTAVO AZEVEDO DE PAIVA para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 15:45:58.
24/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:53

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2025 11:34

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:09

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715998-73.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO AZEVEDO DE PAIVA REQUERIDO: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA, LAGOA ECO TOWERS S E N T E N Ç A Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida LAGOA QUENTE HJR.

Alega que a sentença é contraditória e omissa ao não aplicar corretamente a Lei nº 13.786/2018 (Lei dos Distratos), em especial o artigo 67-A, §5º, que permite retenção de até 50% dos valores pagos quando o empreendimento está sujeito ao regime de afetação.

Sustenta que houve comprovação nos autos de que o imóvel estava sujeito ao regime de afetação, o que justificaria a retenção máxima legal prevista, e que essa condição foi ignorada pelo julgador.

Afirma que houve omissão quanto à possibilidade de retenção da taxa de fruição, pois o autor utilizou o imóvel em três ocasiões ao longo de três anos, e o contrato previa retenção de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel pela fruição.

Calcula o total da taxa de fruição em R$ 779,85 e argumentam que essa quantia deveria ser compensada no valor a ser devolvido.

Sustenta que houve omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora, os quais, segundo eles, devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da citação, pois a mora seria inexistente até a rescisão definitiva do contrato, que se deu por culpa do comprador. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

Entendo que a embargante tem razão parcial em seus argumentos, sobretudo no que tange à contagem dos juros de mora.

Quanto ao percentual de 50%, porém, não se pode ignorar que o referido número é apenas uma referência pois a Lei 13.786/18 é clara ao estabelecer que a penalidade pode ser estabelecida até o limite de 50% da quantia paga.

Ou seja, 50% não é a regra, de modo que existe margem para negociação.

No caso em exame, porém, por se tratar de cláusula de adesão, nada impede seja analisada eventual abuso na fixação do percentual, exatamente o que aconteceu no caso em exame.

No que tange a referida taxa de fruição, o pleito da ré deveria ter sido solicitado em sede de pedido contraposto, o que não foi feito, de modo que não há que se falar no caso em exame em fixação da referida penalidade.

De outra sorte, tenho que a contagem dos juros a partir da citação de fato penalizaria a Empresa ré, pois o distrato se deu por manifestação de vontade do autor.

Tenho, pois, nos termos do art. 6º, da Lei nº 9.099/95, que os juros devem correr tão somente a partir do trânsito em julgado da sentença.

Face o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para estabelecer que os juros da condenação devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença, mantendo na íntegra os demais termos da sentença proferida.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada no PJe.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
06/06/2025 10:39

Recebidos os autos
06/06/2025 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 05:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 20:22

Recebidos os autos
16/05/2025 20:22

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO DE PAIVA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/04/2025 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2025 16:19

Juntada de Petição de réplica
22/04/2025 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO DE PAIVA em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 19:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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