06/05/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
05/05/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 03:29

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0705164-47.2025.8.07.0004 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de PAULO ROBERTO DA SILVEIRA (ID 233200074).

Instado a se manifestar sobre a situação prisional, o Parquet postulou a manutenção da prisão (ID 233435475). É o que importa relatar.

DECIDO.

No caso em análise, verifico que a prisão preventiva foi fundamentada, entre outros elementos, para a garantia da execução das medidas protetivas de urgência.

Assim, em que pese os argumentos da Defesa do acusado, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

Isso é, na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

Ademais, conforme bem ponderou o Ministério Público na manifestação de ID 233435475, o mero descumprimento da ordem judicial de afastamento constitui violação grave, sendo passível de reprovação independentemente de manifestação expressa da vítima.

Diante do histórico de violência e da situação de vulnerabilidade, presume-se o perigo, motivo pelo qual a legislação confere especial relevância à palavra da ofendida.

Mesmo estando sob monitoramento eletrônico, o acusado violou as condições da medida cautelar, demonstrando de forma clara sua incapacidade de cumprir determinações alternativas.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

No mesmo sentido, mais recentemente, Acórdão 1311091, 07501671320208070000, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/2020, publicado no PJe: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Importa destacar que as “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar”. (RHC 108088, Relator: Min.

FELIX FISCHER, quinta turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/06/2019).

Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, acolho a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de PAULO ROBERTO DA SILVEIRA, mantendo a custódia cautelar, por se tratar de medida proporcional e necessária, sem prejuízo de posterior reapreciação por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento no feito principal.

Após as intimações pertinentes, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
25/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:50

Recebidos os autos
25/04/2025 08:50

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO DA SILVEIRA - CPF: *45.***.*21-20 (REQUERENTE)
25/04/2025 08:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/04/2025 08:50

Mantida a prisão preventida
23/04/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/04/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:33

Recebidos os autos
23/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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