05/06/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:26

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIA CAMARA DA COSTA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF.

COMUNICAÇÃO DE VENDA.

DATA REFERENTE AO COMPRA DE COMPRA E VENDA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de remessa de ofício ao DETRAN/DF.

Em suas razões, a agravante defende que o pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito não visa ignorar requisitos legais necessários à transferência, mas suprir atos de responsabilidade do transmitente, mantendo-se as obrigações do adquirente para transferência da titularidade e demais aspectos formais.

Argumenta que as medidas adotadas pelo juízo a quo não se mostraram suficientes para coibir o agravado ao cumprimento da obrigação de fazer e que o agravado se manteve inerte.

Requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a expedição de Ofício ao DETRAN/DF para viabilizar a transferência da titularidade do veículo objeto dos autos. 2.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça que ora defiro (ID 69453227).

Não foram apresentadas contrarrazões.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se compelir o órgão executivo de trânsito a proceder à transferência do veículo sem que sejam observadas as formalidades necessárias.

III.

Razões de decidir 4. “Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação” (Súmula 7/TUJ). 5.

Na fase de conhecimento foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para condenar a empresa ré a adotar todas as providências necessárias para viabilizar a transferência, perante o órgão de trânsito, da titularidade do veículo em questão, para o nome da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Com o início da fase de cumprimento de sentença, não houve por parte do réu o cumprimento da obrigação de fazer, mantendo-se inerte. 6.

A alteração definitiva do registro de titularidade do veículo junto ao Detran/DF é ato administrativo complexo, que exige a comunicação da transação ao órgão de trânsito e a vistoria do veículo, ato que só pode ser praticado pelo proprietário do veículo ou seu preposto, de modo que não é viável apenas a determinação de transferência administrativa do veículo sem o devido procedimento interno da autarquia.

Assim, não deve o Poder Judiciário determinar a transferência do veículo sem o cumprimento de todas as etapas junto ao órgão responsável pelo registro e licenciamento. 7.

No contexto dos autos, verifica-se que se trata de obrigação de difícil execução, uma vez que não se tem como obrigar que o executado realize a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito uma vez que se trata de réu revel e de difícil localização. 8.

Contudo, é possível suprir a omissão quanto à comunicação de venda para assegurar o direito do exequente pelo resultado prático equivalente, sem suprimir as formalidades necessárias à finalização do processo de transferência e licenciamento do veículo.

Assim, é cabível a expedição de ofício ao Detran/DF e à Secretaria de Fazenda a fim de que se comunique aos órgãos públicos que o veículo indicado na inicial foi vendido para autora em 10/08/2020, nos termos do art. 134 do CTB e do art. 1º, § 8º, III, da Lei n. 7.431/85, de modo que os lançamentos futuros possam ser realizados no nome da agravada, nova proprietária do veículo.

Em que pese o negócio jurídico tenha ocorrido em 10/08/2023, seus efeitos perante o órgão de trânsito e a autoridade tributária somente ocorrerão a partir da comunicação.

IV.

Dispositivo e tese 9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão agravada reformada para determinar a comunicação ao Detran/DF e à Secretária de Fazenda do DF que o veículo indicado na inicial foi vendido à agravante em 10/08/2023, para os efeitos legais da responsabilidade quanto aos encargos do veículo.

Os efeitos perante os órgãos públicos terão início a partir do recebimento da comunicação.

Sem custas e sem honorários. 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
12/05/2025 15:24

Recebidos os autos
09/05/2025 15:25

Conhecido o recurso de MARCIA CAMARA DA COSTA - CPF: *38.***.*49-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 17:12

Recebidos os autos
09/04/2025 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/03/2025 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/03/2025 07:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 18:24

Juntada de mandado
11/03/2025 18:11

Recebidos os autos
11/03/2025 18:11

Outras Decisões
11/03/2025 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/03/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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