05/06/2025 10:22

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:22

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Juizado especial cível. direito do consumidor. transporte aéreo. cancelamento de voo. remarcação para o dia seguinte. condições climáticas desfavoráveis certificadas em declaração de contingência e em telas sistêmicas. excludente de responsabilidade. força maior configurada. dever de assistência material. prestação recusada pela consumidora. dano material e dano moral não configurados. recurso conhecido e não provido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que consistem na condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos materiais, morais e lucros cessantes. 2.

De início, acolho os embargos de declaração para revogar a decisão de ID 69566560, porquanto o recurso é próprio, tempestivo e foi realizado o preparo (ID 69553643).

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 68914490).

II.

Questão em discussão 3.

Discute-se a ocorrência de falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento de voo sem prévio aviso e sem o fornecimento de assistência material à consumidora.

III.

Razões de decidir 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

Nesse aspecto, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos observados na prestação de serviços.

Em reforço, o art. 27 da resolução 400/ANAC preconiza que as companhias aéreas, em atrasos ou cancelamentos superiores a 4 horas, serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. 5.

Consta da inicial que a autora adquiriu passagens a serem utilizadas em 24/08/2024, para o trecho GEL-VCP-BSB, com horário de embarque às 17h30 (GEL-VCP) e 23h30 (VCP-BSB).

Relata que, ao chegar no aeroporto, já com o check-in realizado, recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado por razões climáticas, oportunidade em que lhe foi oferecido um voucher de R$ 400,00 para utilizar em viagens futuras, que negou.

Relata que solicitou um voucher de combustível para retornar ao município de Tucunduva/RS, o que foi negado pela companhia aérea.

Narra que o voo foi remarcado para 25/08/2024, para embarque no final da tarde.

Explica que seus transtornos consistiram em precisar adiar o descanso pós-viagem, bem como as tarefas do lar, compras de supermercado, preparo de marmitas para a semana, abastecimento e lavagem de veículo, de modo que a remarcação do voo prejudicou sua organização semanal, bem como o pleno exercício de sua atividade laboral.

Por seu turno, a ré alegou que o cancelamento do voo ocorreu por condições climáticas desfavoráveis, o que caracterizou caso fortuito/força maior.

Impugnou, ainda, os danos materiais e morais requeridos pela autora. 6.

Analisando as provas dos autos, sobretudo as telas sistêmicas e declaração de contingência juntada pela própria recorrente, observa-se que o cancelamento ocorreu por clara falta de condições meteorológicas para tráfego aéreo, o que comprova a existência de força maior apta a afastar a responsabilidade civil objetiva aplicável à empresa de transporte aéreo, mormente se considerada a sobreposição da segurança dos passageiros ao dever de cumprimento das obrigações contratuais atinentes à horários (ID 68914353 e ID 68914474 - Pág. 9 e 10).

Por outro lado, ainda que o cancelamento tenha ocorrido por causas de força maior, a empresa não se desobriga de fornecer o auxílio devido à consumidora, o que foi prestado a contento.

Com efeito, a assistência material foi oferecida à autora, a qual, todavia, recusou a oferta de hotel e transporte (ID 68914474 - Pág. 19). 7.

Pelo exposto, ausente conduta ilícita da ré, não há que se falar em danos materiais ou extrapatrimoniais, devendo a sentença deve ser mantida.

IV.

Dispositivo e tese 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 9.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. ________________________________________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14.
12/05/2025 15:43

Recebidos os autos
09/05/2025 15:46

Conhecido o recurso de ELISABETE BUSANELLO - CPF: *79.***.*10-06 (EMBARGANTE) e não-provido
09/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 18:30

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 16:16

Recebidos os autos
02/04/2025 20:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/03/2025 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/03/2025 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:44

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 14:42

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/03/2025 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:10

Recebidos os autos
11/03/2025 18:10

Outras Decisões
11/03/2025 08:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/03/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/03/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 12:55

Recebidos os autos
27/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/02/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:01

Recebidos os autos
18/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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