01/07/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB).

REGIME JURÍDICO.

ADPF 890/DF.

I.

Na ADPF 890/DF o Supremo Tribunal Federal concluiu pela “incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB)”.

II.

O cumprimento de sentença que condenou a CAESB ao pagamento de quantia certa deve seguir o rito do “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA” regido pelos nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, com a consequente adoção do regime de precatório ou requisição de pequeno valor e exclusão da multa e dos honorários advocatícios fixados com base no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
25/04/2025 14:53

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 22:00

Recebidos os autos
14/06/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/06/2024 21:43

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:04

Recebidos os autos
16/05/2024 19:04

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/05/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/05/2024 16:02

Recebidos os autos
13/05/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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