22/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:27

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708574-07.2025.8.07.0007 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: 21ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MARCOS CÉSAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO postulando o trancamento do Termo Circunstanciado nº 231/2025 – 21ª DP e, subsidiariamente, seja declarada a nulidade do procedimento investigativo.

Nesse sentido, aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do ato da Autoridade Policial, sobretudo diante da inexistência de justa causa para o procedimento.

Assevera ainda o impetrante que agiu em legítima defesa e não houve representação válida da vítima no caso em apreço e que não há elementos de provas a imputar ao paciente a autoria e a materialidade do suposto crime.

Ouvido o representante do Ministério Público, este se manifestou pelo indeferimento da ordem. É o relato do necessário.

Decido.

Não obstante as judiciosas razões trazidas pelo impetrante, não lhe assiste razão.

As alegações do paciente acerca da inexistência de conduta ilícita ou de justa causa para o prosseguimento do inquérito, pelo que consta dos autos, não deve ser acolhida.

Primeiramente, no tocante à ausência de representação válida e suposta decadência, instar observar que a suposta vítima manifestou o desejo de representar criminalmente contra o autor dos fatos conforme consta na ocorrência Policial nº 335/2024, referente ao Termo Circunstanciado n. 231/2025 – 21ª DP (ID 229808179, fl. 3 – Processo nº 0706851-50.2025.8.07.0007).

Ademais, as questões postas em debate na inicial demandam exame das provas pelo titular da ação penal por ocasião da futura conclusão do Termo Circunstanciado e pelo órgão julgador quando do exame da denúncia porventura oferecida ou do parecer de arquivamento do inquérito policial.

Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado que o trancamento do inquérito policial encontra guarida quando se percebe nítido abuso na sua instauração, a exemplo de quando se está diante de um fato atípico, ou quando a condução das investigações se direciona a determinada pessoa sem a menor base probatória ou justificativa aceitável.

Nas palavras do renomado doutrinador, trata-se de situação excepcional, tendo em vista que "investigar não significa processar, não exigindo, pois, justa causa e provas suficientes para tanto.

Coíbe-se o abuso e não a atividade regular da polícia judiciária".

Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, p. 134.

Ora, não sendo constatada qualquer conduta ilícita, o termo circunstanciado poderá vir a ser arquivado, sem resultar em qualquer prejuízo para o paciente.

Tem-se, ainda que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o Juízo de Garantias não se aplica aos Juizados Especiais Criminais.

Assim sendo, diante dos indícios até então verificados e da documentação acostada aos autos, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal que esteja sendo impingido ao paciente.

Ante o exposto, CONHEÇO e DENEGO A ORDEM ora impetrada.

Dê ciência as partes, bem como à Autoridade Policial, enviando-lhe cópia da presente decisão.

Publique-se.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 17:30

Recebidos os autos
25/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:30

Outras decisões
24/04/2025 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/04/2025 06:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 15:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
08/04/2025 06:13

Recebidos os autos
08/04/2025 06:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 04:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/04/2025 04:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/04/2025 04:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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