12/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:29

Juntada de Petição de laudo
25/06/2025 09:28

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 02:47

Publicado Intimação em 16/06/2025.
14/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0746744-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA AZEVEDO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Livia Azevedo Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de assistente financeiro e administrativo e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 12/03/25, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois consta dos autos sentença proferida no processo nº 0726239-80.2023.8.07.0015 em que restou restabelecido auxílio-doença acidentário cessado em 11/03/23 até prazo não inferior a 30/01/25, usufruído de 14/10/21 a 01/03/25.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofre de transtorno depressivo e de ansiedade, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua origem, em 14/10/21, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 12/03/25, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário iniciado em 14/10/21 até prazo não inferior a 12/03/26, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/06/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:05

Recebidos os autos
11/06/2025 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2025 16:14

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LIVIA AZEVEDO LIMA em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:51

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:21

Recebidos os autos
26/03/2025 15:21

Concedida a tutela provisória
13/03/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 21:31

Juntada de Certidão
12/03/2025 20:36

Juntada de Petição de laudo
12/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de LIVIA AZEVEDO LIMA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 15:18

Expedição de Carta.
22/01/2025 16:28

Recebidos os autos
22/01/2025 16:28

Nomeado perito
22/01/2025 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 16:28

Outras decisões
21/01/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/01/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/11/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:03

Recebidos os autos
27/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2024 08:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2024 14:48

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:28

Recebidos os autos
28/10/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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