TJDFT - 0710610-96.2023.8.07.0005

1ª instância - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

CPF *08.***.*00-41

ARTUR RODRIGUES DA PAIXAO

CPF *37.***.*57-18

Advogados

JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA

OAB: 27345/DF

CPF *03.***.*43-03

FERNANDA BATISTA LOUREIRO

OAB: 35799/DF

CPF *32.***.*45-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2025 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 14:27

    Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 28/08/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/08/2025 16:56

    Determinado o Arquivamento

  • 28/08/2025 16:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 28/08/2025 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2025 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 12:41

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2025 11:14

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 08/08/2025 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2025 13:43

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 03/07/2025 15:48

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.

  • 03/07/2025 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 01/07/2025 13:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/07/2025 13:16

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 01/07/2025 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 21:59

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 21:59

    Declarada incompetência

  • 16/06/2025 15:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 16/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2025 08:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2025 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2025 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 12:53

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2025 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2025 02:37

    Publicado Decisão em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 26/05/2025 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 15:54

    Determinado o arquivamento

  • 26/05/2025 15:54

    Rejeitada a denúncia

  • 26/05/2025 09:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 25/05/2025 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 02:42

    Publicado Decisão em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 12:29

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0710610-96.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ARTUR RODRIGUES DA PAIXAO DECISÃO Em tempo, verifica-se que o Ministério Público se manifestou pela rescisão do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado entre o referido órgão e o beneficiário ARTUR RODRIGUES DA PAIXAO, em razão de o acusado ter descumprido o acordo aqui homologado (id. 235192459).

    A ilustre Defesa, devidamente intimada, informou que tentou, por diversas vezes, contato telefônico com o acusado, sem êxito.

    Relatou, ainda, ter buscado informações junto aos familiares de ARTUR, os quais afirmaram desconhecer seu paradeiro.

    Por fim, esclareceu que o acusado não reside mais no endereço QMS Quadra 11-C, Módulo B, casa 19-A, Setor de Mansões de Sobradinho. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

    No presente caso, à vista do teor da manifestação de id. 235192459 comprovada pela juntada do RELATÓRIO SEMA/MPDFT de id. 232743964, verifica-se que ARTUR RODRIGUES DA PAIXAO descumpriu cláusula do acordo de não persecução penal celebrado.

    Ademais, observa-se que a ilustre Defesa não apresentou justificativa razoável para o referido descumprimento.

    Dessa forma, acolho a manifestação do ilustre representante do Parquet e homologo a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado entre o Ministério Público e o beneficiário ARTUR RODRIGUES DA PAIXAO, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    No mais, aguarde-se a notificação do acusado.

    Am.

    Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

    TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 09/05/2025 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 16:14

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 09/05/2025 15:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 09/05/2025 15:18

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 15:15

    Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 09/05/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 14:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 09/05/2025 13:47

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 09/05/2025 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2025 23:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2025 21:23

    Recebidos os autos

  • 27/04/2025 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 18:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 25/04/2025 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2025 02:31

    Publicado Despacho em 22/04/2025.

  • 16/04/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 14/04/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 14:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 14/04/2025 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 16:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/01/2025 15:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 29/01/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 05:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 03:36

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 20:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 11:33

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 18/12/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 20:23

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 18/12/2023 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 18/12/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 13:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 15/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 19:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/08/2023 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 21:43

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 21:43

    Declarada incompetência

  • 08/08/2023 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

  • 08/08/2023 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 04:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 04/08/2023 04:35

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 09:44

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 02/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 12:07

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/08/2023 12:07

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 02/08/2023 10:38

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 02/08/2023 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 09:44

    Juntada de gravação de audiência

  • 02/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 19:55

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 19:53

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/08/2023 19:44

    Juntada de laudo

  • 31/07/2023 23:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 19:57

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 31/07/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 19:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 31/07/2023 19:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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