29/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/08/2025 03:34

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:11

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 16:14

Recebidos os autos
07/08/2025 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2025 17:55

Recebidos os autos
06/08/2025 17:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 20:21

Juntada de Petição de réplica
18/06/2025 20:21

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0737327-44.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO FERREIRA GUEDES, CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES REU: DECOLAR, AMERICAN AIRLINES DECISÃO Recebo a inicial.

Não é possível, contudo, acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
25/04/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:53

Recebidos os autos
25/04/2025 11:53

Indeferido o pedido de JOAO PAULO FERREIRA GUEDES - CPF: *08.***.*40-25 (AUTOR)
24/04/2025 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
22/04/2025 20:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2025 20:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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