25/06/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:27

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:15

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 19:45

Recebidos os autos
09/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0720717-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RENATO BARRETO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 129 do CP, supostamente praticada por RENATO BARRETO DOS SANTOS.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 237670236, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
07/06/2025 09:29

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/06/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 19:38

Recebidos os autos
05/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:38

Homologada a Transação Penal
05/06/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 15:55

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:40

Recebidos os autos
30/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
29/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:43

Recebidos os autos
19/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/05/2025 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:20

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:32

Recebidos os autos
24/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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