TJDFT - 0710154-45.2025.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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-
16/09/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0710154-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: REGINALDO ALVES DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por REGINALDO ALVES DA SILVA.
O recorrido ofereceu contrarrazões.
O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
Nos termos dos arts. 29, I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, o qual deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.
Os dispositivos normativos estabelecem, ainda, que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, dos pagamentos das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.
No caso em exame, o recorrente interpôs recurso, deixando, entretanto, de comprovar o recolhimento do preparo.
Por essa razão, o Recurso Inominado é deserto.
Em vista do exposto, deixo de conhecer o Recurso Inominado por deserção.
Intimem-se.
Brasília/DF, 15 de setembro de 2025.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
15/09/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2025 14:42
Recebidos os autos
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15/09/2025 14:41
Não recebido o recurso de REGINALDO ALVES DA SILVA - CPF: *30.***.*83-53 (RECORRENTE).
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15/09/2025 10:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
11/09/2025 17:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
11/09/2025 17:05
Juntada de Certidão
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11/09/2025 16:26
Recebidos os autos
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11/09/2025 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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