03/08/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 11:29

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
09/07/2025 14:03

Recebidos os autos
09/07/2025 14:03

Indeferida a petição inicial
07/07/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/07/2025 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 16:32

Recebidos os autos
09/06/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/06/2025 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741752-17.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALYSSON ROCHA DE AQUINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão da ausência de notificação válida, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do processo administrativo correspondente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Antecipo que não há que se falar em prova negativa, uma vez que o documento pode ser obtido no app DETRAN Digital (opção: protocolo-e – nova solicitação – protocolo – solicitação de acesso a processo).

Além disso, pode requerer, pessoalmente, perante o órgão de trânsito correspondente.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é o bastante para fundamentar a não realização da diligência e eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos pela Administração.

Destarte, venha aos autos o processo administrativo, em que consta tanto a infração lavrada em nome da parte demandante, quanto as notificações eventualmente enviadas.

O insucesso na obtenção da referida documentação deverá ser comprovado.

Deverá, ademais, esclarecer/comprovar se houve opção do proprietário do veículo em ser notificado pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
09/05/2025 16:38

Recebidos os autos
09/05/2025 16:38

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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