01/09/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de CLEIDE NAZARE DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716604-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDE NAZARE DOS SANTOS REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 112 do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, cabendo ao patrono comprovar por meio de prova documental a efetiva ciência da parte que deixará de ter advogado constituído nos autos.

Diante da efetiva comprovação da ciência da parte, por meio do documento de ID 244985778, durante o prazo de 10 (dez) dias, subsequentes ao protocolo de sua petição, o patrono continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Transcorrido esse prazo, deverá a Secretaria promover o descadastramento do advogado.

Caso a parte, nesse mesmo prazo, não tenha constituído novo patrono, deverá o processo ter seu regular prosseguimento, uma vez que a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112, do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial de intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (EDcl no AgInt no REsp 1558743/RJ, AgInt REsp 1848010/SP).

Nesse sentido, entende-se que a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual é em regra desnecessária, quando a renúncia do mandato é efetivamente cientificada à parte, uma vez que, nesse caso, a parte já terá sido cientificada pelo causídico renunciante acerca da necessidade de constituir novo advogado, conforme previsto pelo art. 112, do CPC.

Assim, transcorrido o prazo em comento, venham os autos conclusos para os fins do art. 76 do CPC, bem como para fins de saneamento e organização do processo. (datado e assinado eletronicamente) 5
12/08/2025 20:11

Recebidos os autos
12/08/2025 20:11

Outras decisões
02/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 10:10

Recebidos os autos
09/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/06/2025 11:38

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716604-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDE NAZARE DOS SANTOS REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos juntados aos IDs 231041435 e 231041444, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Verifico que a benesse já foi encontra cadastrada no sistema.

De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação.

Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias.

Considerando que a parte ré possui domicílio judicial eletrônico, a citação será realizada por sistema, enquanto os demais atos serão realizados, em regra, a partir do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com fulcro na Resolução 455, de 27 de abril de 2022.

Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC).

PARA EFEITO DA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO , CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO.

DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, a fim de viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem manifestação, aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova o andamento do feito.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora pessoalmente, via domicílio judicial eletrônico (se a parte for apenas parceira eletrônica, a intimação será por AR), para que atenda à intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o feito não seja extinto por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. (datado e assinado digitalmente) 5
12/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:07

Recebidos os autos
12/05/2025 13:07

Concedida a gratuidade da justiça a CLEIDE NAZARE DOS SANTOS - CPF: *58.***.*66-59 (AUTOR).
12/05/2025 13:07

Outras decisões
24/04/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:55

Recebidos os autos
14/04/2025 15:55

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/03/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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