09/05/2025 18:45

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:37

Transitado em Julgado em 25/04/2025
29/04/2025 03:07

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708428-76.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ELICIO WANDERLEY DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia entre as partes identificadas em epígrafe, a qual, durante a tramitação, as partes celebraram transação.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição do veículo porventura registrada via RENAJUD, recolhendo-se o mandado liminar caso tenha sido expedido.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/04/2025 17:28

Recebidos os autos
25/04/2025 17:28

Homologada a Transação
24/04/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 18:52

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 00:45

Recebidos os autos
14/09/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:45

Concedida a Medida Liminar
14/09/2024 00:45

Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR)
13/09/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 22:01

Recebidos os autos
30/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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