30/06/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:13

Transitado em Julgado em 27/06/2025
30/06/2025 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
27/06/2025 17:15

Recebidos os autos
27/06/2025 17:15

Homologada a Transação
26/06/2025 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
26/06/2025 20:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2025 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:32

Recebidos os autos
25/06/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:34

Recebidos os autos
26/05/2025 11:34

Deferido o pedido de DIEGO VINICIUS FREITAS DE ARAUJO - CPF: *65.***.*89-36 (AUTOR).
19/05/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703334-22.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO VINICIUS FREITAS DE ARAUJO, JESSICA SANTOS FERREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a assinatura digital do autor está fora do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), e é a estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal.

Sobre o tema, o STJ entende que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).

Desse modo, intime-se a parte autora para: Regularizar a referida procuração, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho da autora.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
13/05/2025 16:11

Recebidos os autos
13/05/2025 16:11

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/05/2025 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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