27/08/2025 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA BARROS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES DOS SANTOS BARROS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de SIMONE MARQUES DOS SANTOS BARROS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de LUZINETE MARQUES DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
27/07/2025 21:13

Recebidos os autos
27/07/2025 21:13

Outras decisões
22/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
10/07/2025 19:30

Juntada de Petição de apelação
28/06/2025 03:29

Decorrido prazo de LUZINETE MARQUES DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:58

Publicado Portaria em 18/06/2025.
18/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0719581-66.2025.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma Juíza de Direito da 1ª V.

O.

S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas/despesas processuais finais.

Intime-se a parte requerida para proceder ao recolhimento das custas processuais a que foi condenada, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 100, § 1º do Provimento deste Tribunal.

Advertindo de que os documentos contidos nos autos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Brasília/DF, 14 de junho de 2025 FILIPE SILVA SANTOS Servidor Geral
14/06/2025 15:31

Juntada de portaria
05/06/2025 07:51

Recebidos os autos
05/06/2025 07:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
22/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/05/2025 18:16

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0719581-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO MEEIRO: LUZINETE MARQUES DOS SANTOS HERDEIRO: SIMONE MARQUES DOS SANTOS BARROS, CAROLINA MARQUES DOS SANTOS BARROS, CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS, HENRIQUE SILVA BARROS REQUERIDO ESPÓLIO DE: HENRIQUE MARTINS BARROS SENTENÇA Cuida-se de sobrepartilha que tramita pelo rito do arrolamento sumário requerida por SIMONE MARQUES DOS SANTOS BARROS, CAROLINA MARQUES DOS SANTOS BARROS, CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS e HENRIQUE SILVA BARROS dos bens deixados pelo falecimento de HENRIQUE MARTINS BARROS, ocorrido em 07/07/2021, conforme certidão de óbito de ID 227684781.

Com a inicial os documentos necessários.

Esboço de partilha apresentado sob o ID 232537459.

As certidões negativas foram juntadas aos ID´s 227684788, 227684789, 227684791, 227684792, 227684793 e 227688645.

O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ID 233895319). É o relatório necessário.

Decido.

Trata-se sobrepartilha que tramita na forma de arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável entre partes capazes, conforme preceitua o art. 659 do Código de Processo Civil.

No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC.

A C.

Primeira Seção do STJ no tema Repetitivo 1074 pacificou o entendimento com a seguinte síntese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." O entendimento acima foi materializado no REsp 1896526 / DF cuja ementa assim foi publicada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (REsp 1896526 / DF.

DJe 28/10/2022)" O pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas se mostram em dia.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o esboço de partilha apresentado ao ID 232537459, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos.

Com a prolação da presente sentença homologando a partilha, mostra-se desnecessária a intervenção do juízo para a venda do imóvel objeto da presente ação.

Custas pelos autores, sem condenação em honorários.

Intime-se a Fazenda Pública do DF para promover o lançamento administrativo do tributo de transmissão, não sendo hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal para as partes e pagas as custas processuais, expeçam-se o formal de partilha.

Em seguida, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de maio de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
20/05/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 22:18

Recebidos os autos
18/05/2025 22:18

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 15:45

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
07/05/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
28/04/2025 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:05

Juntada de portaria
11/04/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
02/04/2025 18:37

Recebidos os autos
02/04/2025 18:37

Outras decisões
01/04/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
27/03/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:58

Classe retificada de SOBREPARTILHA (48) para ARROLAMENTO COMUM (30)
19/03/2025 20:37

Recebidos os autos
19/03/2025 20:37

Recebida a emenda à inicial
17/03/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/03/2025 08:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2025 20:51

Juntada de Petição de certidão
13/03/2025 19:57

Recebidos os autos
13/03/2025 19:57

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
06/03/2025 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 18:00

Recebidos os autos
06/03/2025 18:00

Declarada incompetência
06/03/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
28/02/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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