07/08/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 03:48

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 28/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:09

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0723591-04.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Cuida-se de dúvida registral suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a requerimento da Sociedade Empresária Principal de Participações e Serviços Ltda., representada pelo administrador, com o objetivo de cancelar a averbação de locação constante da matrícula 94.595, ID 235008613, daquela serventia.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 235008597, que condicionou o cancelamento da averbação de locação à apresentação de instrumento firmado pelos locadores originários, Francisco Morato e Francisco de Castro Morato, com fundamento no artigo 250, inciso III, da Lei 6.015/73, que exige o consentimento expresso das partes para o cancelamento.

Diante da ausência do referido instrumento, o suscitante entendeu não ser possível proceder ao ato sem autorização judicial.

A suscitada apresentou impugnação no ID 236639107 e alegou a impossibilidade de atendimento da exigência, uma vez que ambos os locadores já são falecidos, conforme certidões de óbito de IDs 236645310 e 236645311.

Requereu, assim, autorização judicial para o cancelamento da averbação com fundamento no artigo 250, inciso I, da Lei 6.015/73.

O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 238637779. É o relatório.

Decido.

Os óbitos dos locadores foram comprovados pelas certidões de IDs 236645310 e 236645311, ocorridos em 2008 e 2022.

Tal fato sugere que o contrato encontra-se, de fato, extinto.

Considerando-se o falecimento dos locadores, verifica-se a impossibilidade material de apresentação do instrumento de cancelamento exigido pela serventia, conforme previsto no artigo 250, inciso III, da Lei 6.015/73.

Nessas hipóteses, a própria norma autoriza o cancelamento mediante decisão judicial, nos termos do inciso I do referido artigo.

O próprio suscitante reconheceu expressamente que a situação se enquadra na hipótese legal prevista no artigo 250, inciso I, da Lei 6.015/73, tendo ressaltado que não poderia promover o cancelamento por ausência de competência legal para tanto.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

Tudo cumprido, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
16/06/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 21:20

Recebidos os autos
15/06/2025 21:20

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/06/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCOS DIAS MORATO em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2025 03:06

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0723591-04.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
13/05/2025 16:01

Recebidos os autos
13/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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