07/08/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 04:40

Processo Desarquivado
06/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual
06/08/2025 14:46

Desentranhado o documento
06/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:45

Transitado em Julgado em 10/07/2025
14/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:08

Recebidos os autos
10/07/2025 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2025 07:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:59

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 04:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2025 03:44

Decorrido prazo de JORDANA REGINA FAUSTINO em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/06/2025.
21/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
19/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 19:44

Recebidos os autos
02/06/2025 19:44

Deferido em parte o pedido de JORDANA REGINA FAUSTINO - CPF: *25.***.*31-81 (REQUERENTE)
28/05/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/05/2025 16:45

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2025 03:18

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705163-26.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORDANA REGINA FAUSTINO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: JORDANA REGINA FAUSTINO em face de REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, razão não assiste à parte ré, visto que, em se tratando de relação consumerista, há solidariedade entre todos os participantes da relação jurídica, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Compete à ré, na condição de transportadora de passageiros e bens, a guarda e conservação dos bens a ela entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil (CC).

Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.

Logo, avaria e/ou extravio de bagagem configura falha na prestação de serviço, sendo a responsabilidade do transportador objetiva e solidária, ensejando a responsabilização pelos danos sofridos, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

No caso, restou comprovado o extravio temporário da bagagem, devolvida no dia seguinte ao término da viagem, bem como a avaria na bagagem da parte autora, conforme se observa do relatório de irregularidade da bagagem (Id 223169672) e das fotografias das avarias nas malas (Id 223169673).

Por outro lado, a ré não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), sobretudo a entrega da bagagem despachada nas mesmas condições em que foi recebida, razão pela qual lhe compete o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte consumidora.

No caso sob julgamento, observa-se que as malas sofreram avarias (ID 223169673), todavia, é impossível estabelecer que seja recuperável por simples conserto.

Desse modo, é imperioso concluir que a reparação integral do dano ao consumidor necessariamente acarreta a indenização equivalente ao preço da mala.

Assim, deverá a parte ré ressarcir a parte autora do valor de R$ 2.964,14, de acordo com os orçamentos de produtos similares apresentados no ID 223169676.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há provas suficientes de que o esforço físico para alcançar a conexão tenha acarretado grave ofensa a direito de personalidade.

O mero dissabor e os transtornos decorrentes do atraso do voo e extravio de bagagens não configuram dano moral indenizável.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor.

Embora a situação narrada pela parte autora possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da autora, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus GOL LINHAS AEREAS S/A. e AMERICAN AIRLINES, de forma solidária, a pagar à requerente a quantia de R$ 2.964,14 (dois mil e novecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do evento danoso (10/01/2025), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/05/2025 17:49

Recebidos os autos
12/05/2025 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 10:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
30/03/2025 22:48

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 03:20

Decorrido prazo de JORDANA REGINA FAUSTINO em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/03/2025 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 02:35

Recebidos os autos
24/03/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/02/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JORDANA REGINA FAUSTINO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:15

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
01/02/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/01/2025 03:04

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 04:30

Decorrido prazo de JORDANA REGINA FAUSTINO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:04

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 14:45

Recebidos os autos
28/01/2025 14:44

Outras decisões
28/01/2025 10:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
28/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
28/01/2025 05:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 17:05

Recebidos os autos
24/01/2025 17:05

Determinada a distribuição do feito
24/01/2025 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/01/2025 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 17:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 22:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 16:59

Recebidos os autos
21/01/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/01/2025 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/01/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701559-08.2025.8.07.0000

Portech Solucoes em Tecnologia LTDA - ME

Daniel Bello Boaventura

Advogado: Nayara Dias Damaceno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0714192-02.2022.8.07.0018

Jair Pereira de Lima

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0033651-75.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Empresa Brasileira de Esquadrias LTDA

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0808086-67.2024.8.07.0016

Roberta Manuelle Lino Mendonca Ferreira

Realize Credito, Financiamento e Investi...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0701380-32.2025.8.07.0014

Marco Antonio Vieira de Abreu

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 14:32

Exibir Processo