09/09/2025 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2025 14:39

Recebidos os autos
09/09/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/09/2025 03:36

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR em 02/09/2025 23:59.
11/08/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 12:30

Expedição de Mandado.
08/07/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2025 06:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de ANIZIO DA COSTA TAVARES em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:21

Recebidos os autos
02/06/2025 14:21

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2025 10:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713118-50.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANIZIO DA COSTA TAVARES REQUERIDO: GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
28/04/2025 17:41

Recebidos os autos
28/04/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702514-82.2025.8.07.0018

Carlos Augusto Pereira de Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0722633-17.2022.8.07.0003

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Kylson Ayran Goncalves Ferreira

Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2022 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0702580-56.2025.8.07.0020

Charlene Starling

Decolar

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0704452-69.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Alexandre Valle dos Reis

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0709938-42.2019.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Everton Ferreira dos Santos

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2019 16:56

Exibir Processo