09/09/2025 10:36

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708508-46.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO SENTENÇA No id. 245748847, a parte autora apresentou acordo extrajudicial firmado com a parte requerida, esta devidamente assistida por advogada.

Apesar de regularmente intimada para se manifestar sobre o referido acordo, a parte requerida manteve-se inerte, não apresentando qualquer objeção ou manifestação contrária à avença.

O acordo celebrado configura, por si só, título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, por representar obrigação certa, líquida e exigível.

Ademais, o pacto implica novação da dívida originalmente executada, substituindo o título anterior por nova obrigação pactuada entre as partes.

Importa destacar que o Código de Processo Civil, em sua sistemática dos artigos 771 a 925, não prevê a homologação de acordos no âmbito do processo executivo.

Isso decorre da natureza própria da execução, que pressupõe a existência de título executivo e o inadimplemento da obrigação nele contida.

Nos termos do artigo 783 do CPC, o processo executivo exige que o credor seja titular de obrigação líquida, certa e exigível.

A exigibilidade, por sua vez, pressupõe a mora do devedor, conforme dispõe o artigo 786 do mesmo diploma legal.

No presente caso, com a celebração do acordo entre as partes, verifica-se a ausência de um dos pressupostos essenciais para o regular desenvolvimento do processo executivo: o inadimplemento.

Ao conceder novo prazo e condições para o cumprimento da obrigação, o credor reconhece a suspensão da exigibilidade imediata da dívida, o que torna incabível a continuidade da execução nos moldes em que foi proposta.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c.c. o parágrafo único do artigo 771, ambos do Código de Processo Civil.

Nos termos do Princípio da Causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais.

Caso existam, determino a liberação de eventuais penhoras e/ou restrições judiciais, inclusive aquelas registradas por meio do sistema SERASAJUD.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e adoção das cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/08/2025 15:10

Recebidos os autos
13/08/2025 15:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708508-46.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO DESPACHO Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/06/2025 09:51

Recebidos os autos
18/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708508-46.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte executada, efetuar o pagamento do débito ou opor Embargos à Execução, conforme verificado, nesta data, em consulta processual realizada no sistema informatizado deste Tribunal.

Nos termos da Portaria 001/2019, intimo a parte exequente para se manifestar sobra a petição do executado de ID 238550198.

Prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 09:49:22.

EDUARDO SANTOS PASCHOAL Servidor Geral
06/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:34

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de SICOOB JUDICIÁRIO em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 21:25

Recebidos os autos
14/01/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 21:25

Outras decisões
08/01/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/12/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:28

Recebidos os autos
28/11/2024 15:28

Declarada incompetência
22/11/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
19/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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