02/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2025 14:36

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA - CPF: *59.***.*46-15 (REQUERENTE) em 30/06/2025.
01/07/2025 03:43

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718623-47.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SEVERINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Recebo os embargos (ID 231280937), porquanto tempestivos.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso sob exame, a embargante alega a existência de obscuridade e contradição no julgado.

Assiste razão ao embargante.

Há obscuridade do segundo dispositivo da sentença, uma vez que a efetivação da portabilidade bancária requer providências pessoais do próprio beneficiário junto à instituição financeira, não podendo tal obrigação ser imposta exclusivamente ao réu.

Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para substituir a parte dispositiva da sentença de ID 230370887 pela seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar quitado o empréstimo/cartão de crédito consignado objeto dos presentes autos, devendo o réu se abster de efetuar novos descontos relativos ao referido contrato, sob pena de devolução em dobro do valor descontado indevidamente; (ii) condenar o réu na obrigação de se abster de criar qualquer obstáculo à portabilidade do benefício do autor para o banco Caixa Econômica Federal - CEF, concedendo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a portabilidade do benefício, comprovando tal providência nos autos.

O banco réu, por sua vez, deverá tomar todas as providências necessárias para efetivar a portabilidade tão logo seja contatado pelo banco Caixa Econômica Federal - CEF, sem criar embaraço indevido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de majoração." Todos os demais termos da sentença permanecem inalterados.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
09/05/2025 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 18:14

Recebidos os autos
09/05/2025 18:14

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/05/2025 08:22

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 18:32

Recebidos os autos
25/03/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
13/03/2025 10:35

Recebidos os autos
13/03/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 06:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
13/03/2025 06:23

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA - CPF: *59.***.*46-15 (REQUERENTE) em 12/03/2025.
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 08:26

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA - CPF: *59.***.*46-15 (REQUERENTE) em 26/02/2025.
24/02/2025 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
24/02/2025 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2025 02:16

Recebidos os autos
23/02/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:26

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:17

Recebidos os autos
20/01/2025 17:17

Outras decisões
20/01/2025 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/01/2025 13:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/01/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 14:50

Recebidos os autos
18/12/2024 14:50

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/12/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/12/2024 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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