12/09/2025 03:32

Decorrido prazo de VILSON RODRIGUES DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0754002-82.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILSON RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora requer provimento judicial para compelir o Distrito Federal a lhe fornecer CONSULTA EM CIRURGIA GERAL e CONSULTA EM NEFROLOGIA - GERAL.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Analisando-se os autos, observo que houve o deferimento parcial de tutela antecipada em 05/06/2025(ID 238494543), cabendo observar que a tutela de urgência deferida, ainda que em parte, por este Juízo apresenta caráter satisfativo.

Outrossim, foram acostados documentos (ID's 242640956 e 242987654), que comprovam inequivocamente o cumprimento, pela parte requerida, da tutela provisória.

Ademais, não se vislumbra qualquer alteração das circunstâncias fático-jurídicas existentes ao tempo da sobredita decisão.

Desta feita, considerando a imutabilidade da causa em análise, verifico que os fundamentos jurídicos apresentados por este Juízo na decisão que deferiu a tutela de urgência se mostram idôneos e juridicamente adequados para fundamentar a presente sentença, atendendo, assim, ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais previsto no art. 96, inciso IX, da CF.

Observe-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 741.194/RS) e do Supremo Tribunal Federal (HC 150.872-AgR) são fortes no sentido de autorizar, por parte do Juízo, a fundamentação per relationem sem que se configure mácula àquele postulado constitucional.

Ainda, é sabido que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem atender aos princípios da economia processual e da celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Isso porque, considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/09, no sentido de que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é composto pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais, o arcabouço normativo desse microssistema é dado pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09.

Tudo isso autoriza o emprego dos fundamentos utilizados na decisão concessiva da tutela provisória de urgência para a fundamentação ora desenvolvida.

Nesta senda, faço referência expressa à fundamentação constante na decisão ID 238494543, a qual deferiu Tutela de Urgência, em virtude do reconhecimento pelo STF da natureza de direito público subjetivo do direito à saúde, bem como pela demonstração de perigo de dano permanente à saúde da parte requerente e de risco concreto ao resultado útil do processo.

Desta feita, resta demonstrado, de forma inconteste, que a natureza da tutela de urgência deferida é claramente satisfativa.

Portanto, o processo já alcançou o seu resultado útil, bem como pelo fato da irreversibilidade da medida deferida.

Conforme já pontuado acima, em razão da natureza dada ao Direito à Saúde, ou seja, de Direito Público Subjetivo, e considerando tanto a comprovação da omissão administrativa quanto a demonstração do perigo de dano permanente ao direito tutelado e do risco concreto ao resultado útil do processo, mesmo em se tratando de medida de natureza satisfativa – e, portanto, irreversível –, houve o seu deferimento.

Assim, o processo alcançou o seu resultado útil e o exaurimento da jurisdição, com a consequente observância da garantia fundamental da razoável duração do processo.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando os termos da tutela antecipada deferida (ID 238494543), a qual já foi devidamente cumprida, para determinar a realização do procedimento demandado pela parte autora, consistente em fornecer CONSULTA EM CIRURGIA GERAL e CONSULTA EM NEFROLOGIA - GERAL.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando a confirmação que a obrigação de fazer já foi realizada, deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
26/08/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 00:29

Recebidos os autos
26/08/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:28

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 08/08/2025 23:59.
21/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/07/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:29

Recebidos os autos
15/07/2025 09:29

Outras decisões
14/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/07/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:54

Juntada de Petição de réplica
01/07/2025 03:20

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0754002-82.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILSON RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado conforme certificação digital.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
23/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:19

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0754002-82.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILSON RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal, intimo a parte autora para ciência do conteúdo da certidão acostada pelo Oficial de Justiça (ID 238601333).

Brasília/DF, documento datado e assinado conforme certificação digital.

QUELI IONARA COSTA SIQUEIRA CAMPOS Servidor Geral
07/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:45

Recebidos os autos
05/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:44

Concedida a tutela provisória
05/06/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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