25/07/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BISMARK VASCO DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:35

Recebidos os autos
15/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:28

Recebidos os autos
15/07/2025 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Esdras Neves.
09/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2025 10:15

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

OMISSÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I – CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado com vistas a suprir omissão do Juízo da Execução quanto à análise do pedido de extinção da punibilidade do apenado, em razão do cumprimento integral da pena.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Apreciar se há omissão no exame do pedido de extinção da punibilidade do apenado.

II – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme consta do relatório de situação processual executória do apenado, houve cumprimento integral da pena imposta, mas a extinção da punibilidade não foi declarada. 4.

Nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução declarar a extinção da punibilidade, razão pela qual a ordem deve ser parcialmente concedida, para determinar que o Juízo competente aprecie o pedido da Defesa.

IV – DISPOSITIVO 5.

Ordem parcialmente concedida.

Dispositivo relevante citado: LEP, art. 66, inciso II.
23/06/2025 18:30

Juntada de comunicações
23/06/2025 18:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:13

Concedida em parte a Segurança a BISMARK VASCO DOS PASSOS - CPF: *35.***.*18-54 (IMPETRANTE).
23/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 18:50

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2025 00:15

Recebidos os autos
20/05/2025 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
20/05/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0717445-47.2025.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: BISMARK VASCO DOS PASSOS IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado em favor de BISMARK VASCO DOS PASSOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução de Penas em Regime Aberto.

Na peça inicial (ID 71433899), a Defesa alega, em síntese, ter formulado pedido de extinção da punibilidade em favor do paciente, por cumprimento integral da pena, mas diz que, até a presente data, o pedido não foi apreciado pelo Juízo de origem.

Afirma que, desde 29/3/2025, o cumprimento da pena foi integralmente realizado, mas que a autoridade coatora permanece inerte.

Requer a concessão de liminar, para declarar, de imediato, a extinção da punibilidade.

Ao final, pede a confirmação do provimento liminar.

Diante do alegado na inicial, foram solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, antes da análise do pedido liminar (ID 71471709).

No ID 71528482, a autoridade apontada como coatora informou que proferiu decisão na data de hoje, deferindo o pedido de remição formulado pelo apenado e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação a respeito da possível extinção da execução pelo cumprimento da pena.

Brevemente relatados, decido.

Considerando que a pretensão visa à concessão de liminar em mandado de segurança de competência originária desta e.

Corte, devem encontrar-se presentes requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a relevância na fundamentação exposta e risco de que a demora na concessão da medida possa resultar na ineficácia de eventual provimento de mérito, os quais, neste momento preliminar, não reputo presentes no caso dos autos.

Conforme informações prestadas, o Juízo da execução deferiu o pedido de remição formulado pelo impetrante e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação a respeito da possível extinção da execução pelo cumprimento da pena.

Assim, a despeito da alegada omissão do juízo pelo impetrante, observa-se que foi dado regular andamento ao processo da execução, de forma que, após manifestação do Ministério Público, o juízo analisará o pedido de extinção da pena formulado.

Assim, não se verifica, de plano, a ilegalidade apontada pelo impetrante, eis que o pedido formulado encontra-se na iminência de ser apreciado pelo juízo da execução competente.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar.

Colha-se parecer da d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, D.F., 9 de maio de 2025 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
09/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:33

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:20

Recebidos os autos
09/05/2025 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
08/05/2025 18:07

Juntada de Informações prestadas
08/05/2025 11:42

Juntada de comunicações
08/05/2025 11:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:35

Recebidos os autos
07/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
06/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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