05/06/2025 22:20

Baixa Definitiva
05/06/2025 22:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:20

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0701195-06.2025.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS RECORRIDO: EROTIDES FRANCISCO DE SOUSA DECISÃO Verifica-se que o recurso inominado veio, inicialmente, desacompanhado do recolhimento do preparo recursal, mas, pleiteada em preliminar do recurso, a concessão da Gratuidade de Justiça.

Contudo, após a interposição do recurso, que se deu no dia 08/04/2025, o réu/recorrente procedeu ao recolhimento do preparo recursal, no dia 22/04/2025, consoante certidão ID 71360895.

Assim, duas questões devem ser analisadas.

A primeira delas é que ao recolher o preparo recursal, em comportamento oposto ao pedido da Gratuidade de Justiça, este último se torna prejudicado.

A segunda questão é que, a data do recolhimento do preparo recursal se deu fora do prazo, tornando o recurso deserto, conforme explica-se a seguir: No sistema dos Juizados Especiais há regime próprio para o pagamento do preparo recursal, que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo, os comprovantes deverão ser apresentados, conforme os art. 54, parágrafo único e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 31,§1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.

Assim, diante da data da interposição do recurso inominado (08/04) e a data do pagamento do preparo (22/04), constata-se a intempestividade do preparo recursal, ensejando a declaração da deserção do recurso.

Condeno a parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Preclusa esta decisão, baixe-se o processo à vara de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, 12 de maio de 2025.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
12/05/2025 17:05

Recebidos os autos
12/05/2025 17:05

Outras Decisões
12/05/2025 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/05/2025 19:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/05/2025 19:28

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:28

Recebidos os autos
05/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722842-84.2025.8.07.0001

Kilza Cristina Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Veronica Taynara Oliveira Faquineli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0735459-81.2022.8.07.0001

Fundacao de Previdencia Complementar do ...

Huyra Estevao de Araujo

Advogado: Tiago Ducatti de Oliveira e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0704404-80.2025.8.07.0010

Solange Alves da Silva LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de C...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0711405-40.2025.8.07.0003

Leila Maria Gonzalez Moreira de Souza

Vital Implantes Eireli

Advogado: Vinicius de Mattos Felicio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0703173-33.2025.8.07.0005

Lucas Almeida dos Santos

Marcelo Sedlmayer Jorge

Advogado: Frederico de Almeida Moraes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 14:39

Exibir Processo