29/05/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:19

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WANDERSON DE FREITAS ALVES em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

FIANÇA.

RESTITUIÇÃO.

VALOR REMANESCENTE.

ARTIGOS 336, 334 E 347 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado em face da decisão proferida pela eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que indeferiu o pedido de restituição do saldo remanescente da fiança, em razão da pena privativa de liberdade se encontrar em cumprimento.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar se é cabível a restituição do valor pago a título de fiança, após descontadas as custas processuais e demais encargos devidos pelo apenado, antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

III.

Razões de decidir: 3.

Da leitura sistemática dos artigos 336, 344, 345 e 347 do Código de Processo Penal, extrai-se a conclusão de que será cabível a restituição dos valores pagos a título de fiança quando o réu for condenado e se apresentar para cumprir a pena imposta, desde que não reste configurada qualquer hipótese de perda, parcial ou total, do valor dado em garantia. 4.

Demonstrado que o apenado iniciou o cumprimento de pena, sem dar causa à perda total ou parcial da fiança, cumpre proceder à imediata restituição de eventual saldo remanescente da fiança paga, descontadas as custas processuais, a pena pecuniária e demais encargos devidos pelo apenado, mesmo que a pena privativa de liberdade em fase de cumprimento.

IV.

Dispositivo: 5.

Recurso provido.
09/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:03

Conhecido o recurso de WANDERSON DE FREITAS ALVES (AGRAVANTE) e provido
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 14:38

Recebidos os autos
27/02/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/02/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/02/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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