27/08/2023 19:14

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 19:13

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA MARCIA GOMES LEVY em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ELYEZER NASCIMENTO DIAS *60.***.*09-73 em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

164484102 - Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763058-47.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MARCIA GOMES LEVY REVEL: ELYEZER NASCIMENTO DIAS *60.***.*09-73 REQUERIDO: EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA em face da sentença de ID 164484102.

O embargante alega que a sentença teria sido omissa, ao não contemplar, na parte dispositiva, a improcedência dos pedidos em relação ao ora embargante.

Devidamente intimado, o embargado não se manifestou. É o breve relatório.

Decido.

Conheço do recurso, porquanto cabível, adequado, tempestivo e manejado por parte legítima.

No mérito, faço registrar que os embargos de declaração são o recurso cabível e adequado para impugnar decisões judiciais que padeçam de omissão, contradição ou obscuridade, na linha do dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos, constato que a sentença embargada não padece de qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.

Com efeito, tendo a sentença impugnada acolhido o pedido apenas em relação a dois requeridos, restando expressa no dispositivo a esse respeito, não há necessidade, segundo a melhor técnica decisória, de fazer constar, expressamente, que deixou de acolher o pedido em relação aos demais requeridos.

Aliás, esse mesmo dispositivo consignou que o acolhimento da pretensão se dava de forma parcial, exatamente porque estava excluindo os requeridos FACEBOOK e EBANX.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
03/08/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 14:10

Expedição de Carta.
03/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 10:21

Recebidos os autos
03/08/2023 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
02/08/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 18:41

Recebidos os autos
01/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA MARCIA GOMES LEVY em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA MARCIA GOMES LEVY em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ELYEZER NASCIMENTO DIAS *60.***.*09-73 em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:52

Juntada de Certidão
20/07/2023 19:12

Recebidos os autos
20/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/07/2023 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 18:56

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 14:21

Recebidos os autos
06/07/2023 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
05/07/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/07/2023 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/06/2023 01:36

Decorrido prazo de MARIA MARCIA GOMES LEVY em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 19:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:55

Recebidos os autos
09/06/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2023 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:25

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de ELYEZER NASCIMENTO DIAS *60.***.*09-73 em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 06/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2023 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIA MARCIA GOMES LEVY em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 17:23

Juntada de Certidão
07/04/2023 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 17:43

Juntada de Certidão
04/04/2023 12:21

Recebidos os autos
04/04/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
02/04/2023 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 18:54

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 14:02

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
23/03/2023 20:24

Recebidos os autos
23/03/2023 20:24

Recebida a emenda à inicial
22/03/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIA MARCIA GOMES LEVY em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/03/2023 13:44

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:29

Recebidos os autos
17/03/2023 14:29

Determinada a emenda à inicial
17/03/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/03/2023 16:16

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 12:27

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:16

Juntada de Certidão
28/11/2022 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 18:05

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:30

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/11/2022 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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