22/04/2024 20:08

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 20:07

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de MONYSE NETO DE SOUZA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MIRO TORRES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de FILIPE EMIDIO TORRES em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703954-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE EMIDIO TORRES, JOAO BOSCO MIRO TORRES REQUERIDO: MONYSE NETO DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por FILIPE EMIDIO TORRES e JOAO BOSCO MIRO TORRES em desfavor de MONYSE NETO DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.

O autor Filipe Emídio Torres narra que em razão de relacionamento amoroso com a requerida, em 02/04/2022, a ré pediu o cartão do requerente João Bosco Miro Torres para comprar um telefone celular no valor de R$ 5.999,00, parcelado em 12 vezes e se comprometeu com o pagamento das parcelas.

Todavia, a requerida não cumpriu com a sua obrigação de pagamento e permaneceu com a posse do bem.

Assim, pediu a condenação da ré ao pagamento do valor do aparelho e R$ 3.000,00, a título de dano moral.

A requerida, em sua defesa (ID 175556700), alegou que o celular vindicado pelo autor foi presente durante relacionamento amoroso que tiveram.

Relatou que iniciaram relacionamento amoroso em setembro de 2022 e em novembro de 2022 o requerente Filipe resolveu, livre e espontaneamente, lhe presentear com o aparelho de telefone celular.

Todavia, em dezembro de 2022 o relacionamento acabou e o requerido, não conformado com o término, está lhe cobrando o valor do presente.

Esclareceu que diante das mensagens diárias, para se ver livre da pressão psicológica e por medo porque estava se sentindo ameaçada, mencionou que faria o pagamento, mas pensou melhor, e entende não ser justo pagar pelo presente.

Aduziu não estarem presentes os requisitos para a configuração do dano moral.

Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido apenas o requerente (ID 181231519), a tentativa de acordo restou infrutífera. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inexistente questão preliminar, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do requerente(art. 373, II do CPC).

Compulsando os autos, verifica-se que a Nota Fiscal do aparelho foi emitida em 02/04/2022, ou seja, em data anterior ao relacionamento das partes.

Há evidências de que o relacionamento entre as partes se iniciou somente em setembro de 2022, bem como o aparelho foi entregue para a requerida apenas no início de novembro de 2022.

Nas mensagens trocadas pelas partes, verifica-se que o autor menciona que o celular está com a requerida desde novembro de 2022.

Assim o celular, em realidade, foi adquirido pelo autor em fevereiro de 2022 provavelmente para uso pessoal.

Portanto, a requerida não se responsabilizou pela aquisição do produto novo, e não restou indicado ou comprovado nos autos qual o valor que a requerida se dispôs a pagar pelo produto usado, ou, se, de fato, o recebeu como presente.

Registre-se que era da parte demandante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil, mas não o fez.

Na mesma esteira, é necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum, o que não é o caso em tela.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
01/04/2024 18:43

Recebidos os autos
01/04/2024 18:43

Julgado improcedente o pedido
01/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703954-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE EMIDIO TORRES, JOAO BOSCO MIRO TORRES REQUERIDO: MONYSE NETO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que postula as partes na petição de ID 181843340 e contestação de ID 175556700, pela produção de prova oral.

Contudo, a prova oral se revela desnecessária no caso concreto, uma vez que a questão ora posta em juízo é eminentemente de direito e os autos já estão instruídos com os documentos necessários ao julgamento do mérito.

Indefiro, assim, a produção da prova oral pleiteada pelas partes.

Intimem-se.

Em seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos para julgamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/01/2024 09:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2024 08:13

Recebidos os autos
30/01/2024 08:13

Indeferido o pedido de FILIPE EMIDIO TORRES - CPF: *22.***.*60-01 (REQUERENTE), JOAO BOSCO MIRO TORRES - CPF: *44.***.*11-00 (REQUERENTE) e MONYSE NETO DE SOUZA - CPF: *36.***.*07-26 (REQUERIDO)
25/01/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/12/2023 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2023 02:22

Recebidos os autos
10/12/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 09:10

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 08:49

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 13:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 18:49

Recebidos os autos
29/09/2023 18:49

Deferido o pedido de MONYSE NETO DE SOUZA - CPF: *36.***.*07-26 (REQUERIDO).
29/09/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 00:28

Publicado Certidão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703954-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE EMIDIO TORRES, JOAO BOSCO MIRO TORRES REQUERIDO: MONYSE NETO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O aviso de recebimento de ID 162077683 foi assinado por pessoa diversa da parte requerida.

Conforme ata de audiência (ID 166709511), a parte requerida deixou de comparecer à solenidade. “A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 3.

O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que: "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." 4.

No caso dos autos, é de se inferir que a pessoa que assinou o recebimento da carta de citação não é a parte ré (ID 5044713), não tendo a mesma sido identificada. 5.

A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 6.

A assinatura de aviso de recebimento por terceiro não identificado reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º).” (Acórdão 1130654, 07013032320168070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, com vistas a evitar possível alegação de nulidade na citação, determino seja redesignada audiência de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC.

Feito, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, por meio de Oficial de Justiça.

Aguarde-se audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
03/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 18:09

Recebidos os autos
02/08/2023 18:09

Outras decisões
01/08/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/08/2023 08:22

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:57

Decorrido prazo de FILIPE EMIDIO TORRES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:57

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MIRO TORRES em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
27/07/2023 14:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2023 00:16

Recebidos os autos
26/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 18:42

Recebidos os autos
26/05/2023 18:42

Recebida a emenda à inicial
25/05/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/05/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:47

Recebidos os autos
12/05/2023 17:47

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/05/2023 22:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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