04/09/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748705-36.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDIMILSON DAMIAO DE SAO JOSE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JEL9177, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 193934005.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:31

Recebidos os autos
09/05/2025 17:31

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
19/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:38

Recebidos os autos
21/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:17

Juntada de Certidão
10/07/2023 20:42

Juntada de Certidão
10/07/2023 20:41

Juntada de Alvará de levantamento
29/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:48

Decorrido prazo de EDIMILSON DAMIAO DE SAO JOSE em 06/06/2023 23:59.
22/04/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/02/2023 19:11

Recebidos os autos
17/02/2023 19:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2022 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:20

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:43

Recebidos os autos
04/04/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2022 21:21

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/03/2022 21:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2022 11:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2021 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2021 15:43

Recebidos os autos
17/11/2021 15:43

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/11/2021 09:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 22:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/09/2021 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 13:14

Recebidos os autos
21/09/2021 13:14

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2021 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
10/09/2021 10:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2021 10:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
10/09/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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