16/02/2024 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/01/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 09:46

Recebidos os autos
31/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 02:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/09/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 06:44

Juntada de Certidão
28/04/2022 23:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
03/03/2022 11:04

Recebidos os autos
03/03/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.
09/12/2021 16:30

Juntada de Petição de apelação
07/12/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/12/2021 08:58

Juntada de Petição de especificação de provas
05/12/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0026378-59.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSANE PARAGUASSU BASTOS DECISÃO O DISTRITO FEDERAL opõe embargos de declaração.

Afirma que os honorários advocatícios foram fixados incorretamente, sem observar o princípio da causalidade. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Expeça-se a certidão de inteiro teor requerida ao ID 107006153.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. .
23/11/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:20

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:15

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 14:15

Desentranhado o documento
14/11/2021 20:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 18:22

Recebidos os autos
04/11/2021 18:22

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2021 17:05

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2021 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2021 03:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:32

Publicado Sentença em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0026378-59.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSANE PARAGUASSU BASTOS SENTENÇA ROSANE PARAGUASSU BASTOS opôs exceção de pré-executividade em face do DISTRITO FEDERAL. A excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente e pede a extinção do feito. Instado, o Distrito Federal apresentou resposta e rechaçou as teses apresentadas pela excipiente. É o breve relato. Decido. O pedido encontra-se prejudicado, quanto aos títulos quitados. Quanto às CDAs em situação de exigibilidade, verifica-se, ainda, conforme protocolo de distribuição (fl. 2), que a ação foi distribuída somente em 08/05/2012.

Por sua vez, o crédito foi constituído em 18/07/2006.

Não há causa suspensiva do lapso prescricional.

O parcelamento indicado à fl.5 não abarca os referidos títulos. O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. Dessa forma, em face do transcurso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre as constituições definitivas dos créditos e a distribuição da ação de execução, sem a notícia pela exequente de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse lapso temporal, por responsabilidade exclusiva do Fisco, é mister o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. Pelo exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, e reconheço a prescrição das CDAs nº 5-0154304336 e 5-0154304344, nos termos do art. 174, do CTN.

Por outro lado, com relação às CDAs 5-0131561090, 5-0132409372, 5-0151331367 e 5-0152927450, e aquelas elencadas na certidão de ajuizamento sob o n. 0004830881, o processo deve ser extinto em razão do pagamento. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação de execução fiscal, com fundamento no art. 156, V, CTN, c/c art. 487, II, e art. 924, inc.

II, ambos do CPC.

Condeno a executada ao pagamento das custas, quanto aos títulos quitados ao longo do processo. Condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$600,00, haja vista o irrisório proveito econômico obtido, o qual equivale ao valor dos títulos prescritos, art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, o Distrito Federal deverá promover a atualização dos registros junto ao SITAF. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:53

Recebidos os autos
06/07/2021 13:53

Declarada decadência ou prescrição
06/07/2021 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2021 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
10/02/2021 02:29

Publicado Certidão em 10/02/2021.
10/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2019 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2019

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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