04/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
04/09/2025 14:01

Recebidos os autos
04/09/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:29

Juntada de Petição de alegações finais
02/09/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/09/2025 11:41

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/09/2025 11:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos-SUPER.
02/09/2025 11:13

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 13:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:18

Publicado Notificação em 01/08/2025.
01/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 03:18

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 03:18

Publicado Notificação em 01/08/2025.
01/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:09

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
30/07/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 11:40

Recebidos os autos
30/07/2025 11:40

Outras decisões
25/07/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
25/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 17:12

Recebidos os autos
22/07/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 09:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/07/2025 10:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712453-80.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALTERNO JERONIMO JUNIOR REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para apresentar emenda à inicial, devendo atender às seguintes determinações: a) manifestar sobre a possível improcedência liminar do pedido (art. 332, inc.

II, do CPC), tendo em vista a tese firmada recentemente pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), no sentido de que as normas que limitam os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento não são aplicáveis aos descontos efetuados diretamente na conta bancária dos devedores; b) esclarecer se chegou a requerer, na via administrativa, a repactuação do valor das parcelas de empréstimos em discussão, considerando a possibilidade de celebrar aditivos contratuais para reduzir o valor das parcelas, além de buscar alternativas para solucionar a situação de superendividamento noticiada nos autos, por meio do Programa de Atendimento ao Superendividado, disponibilizado pelo TJDFT, via "Canal Conciliar" (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nupemec/convenios-e-credenciamento/clinicasfinanceirasvirtuais/cfv).

Após se inscrever no referido programa, a parte autora poderá, oportunamente, realizar o plano de pagamento mencionado na inicial, nos moldes da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), e participar de audiência de conciliação individual ou coletiva com todos os seus credores, o que pode ser bem mais efetivo do que a prestação jurisdicional ora buscada; c) especificar os contratos de empréstimos em discussão nestes autos, além de informar o valor das respectivas parcelas mensais, devendo discriminar quais empréstimos são descontos em folha de pagamento e quais são debitados na conta bancária e apresentar o respectivo plano de repactuação das dívidas; d) havendo pedido de exibição de documentos, deverá a parte autora atender ao disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente o disposto no art. 397, I, do CPC, sendo necessário individualizar os documentos vindicados, demonstrando o interesse de agir em relação ao pedido formulado: Tema nº 648 do STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. e) esclarecer, de forma fundamentada, se há eventual irregularidade no percentual de descontos de empréstimos na folha de pagamento do demandante de acordo com a legislação aplicável aos servidores estatutários do Poder Executivo Federal, aplicável ao autor; f) esclarecer quais os contratos de empréstimos foram pactuados na vigência da Lei nº 14.131, de março de 2021, que dispõe acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, elevando, assim, a margem consignável para 35% (trinta e cinco por cento).

No ponto, caso a parte autora tenha realizado empréstimos se valendo da lei supramencionada, deverá emendar a petição inicial para adequar os seus pedidos a tal realidade; g) adequar sua pretensão ao disposto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, que tratam da conciliação no superendividamento, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia da petição inicial. h) efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial, com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Águas Claras, DF, 13 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
13/06/2025 18:06

Recebidos os autos
13/06/2025 18:06

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721874-57.2025.8.07.0000

Olga Patricia Amorim Lima

Transreal Transportes Turismo e Cargas L...

Advogado: Fernanda da Costa Veloso Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0045964-53.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Igreja Evangelica Assembleia de Deus de ...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/11/2019 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0722030-45.2025.8.07.0000

Walter Machado Oliveira

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Jose Wellington Rocha de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0816889-39.2024.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Leticia Victoria Matsuura

Advogado: Bruno Coelho da Paz Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0816889-39.2024.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Leticia Victoria Matsuura

Advogado: Bruno Coelho da Paz Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 22:36

Exibir Processo