04/07/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:42

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO Nº 271/2023.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em a) avaliar o preenchimento do requisito referente à hipossuficiência econômica autorizadora do deferimento da gratuidade de justiça em favor do recorrente e b) examinar a competência do Juízo singular para processar e julgar a ação ajuizada na origem, por meio da qual o autor pretende a revisão e o pagamento de valores depositados em sua conta bancária vinculada ao PASEP, administrada pela sociedade anônima demandada. 2.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.

A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para a caracterização da parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários mínimos. 2.2.

No caso, verifica-se que os proventos do recorrente são inferiores ao equivalente a 5 (cinco) salários mínimos. 2.3.

Essa situação, portanto, é suficiente para justificar a alegada hipossuficiência econômica. 3.

A valoração da incompetência do Juízo singular consiste em questão que revela situação de urgência, cujo exame seria prejudicado em caso de postergação para momento posterior.

Nesse caso, é possível admitir a interposição de agravo de instrumento com fundamento na excepcional possibilidade em concreto de extensão das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1015 do CPC. 4.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a competência do Juízo singular para processar a demanda proposta em desfavor da sociedade anônima Banco do Brasil S.A. 4.1.

A competência territorial não pode ser modificada de ofício pelo Magistrado, mas apenas pela iniciativa e vontade das partes, pois, em caso de ausência de exceção formal dilatória suscitada pela parte interessada, ocorrerá o fenômeno da prorrogação. 4.2.

Além disso a instituição financeira recorrida tem sede em Brasília, situação que, a princípio, permite que a recorrente proponha sua demanda no aludido foro nos moldes do art. 53, inc.

III, alínea "a", do CPC. 5.

Diante do exposto, estabelecida a competência no ato de distribuição do processo ao Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília e, não sendo o caso de nenhuma das exceções previstas no art. 43 do CPC, a competência relativa só pode ser alterada na hipótese de não ter sido prorrogada. 6.

Recurso conhecido e provido.
06/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:02

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO RAMOS - CPF: *82.***.*30-68 (AGRAVANTE) e provido
29/05/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 17:37

Recebidos os autos
15/04/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/04/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 17:36

Recebidos os autos
07/04/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/04/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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