06/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:04

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701521-84.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LOURIVAN DE MEDEIROS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA A parte autora deixou de comparecer à audiência de conciliação, designada sob o rito da Lei nº 9.099/95, limitando-se a protocolar, de forma intempestiva, justificativa de ausência à sessão de conciliação em razão de viagem emergencial.

Para tanto juntou aos autos comprovantes de abastecimento de veículo.

Acrescentou que o mandado conferido ao seu causídico possui poderes para transigir.

Ressaltou que a requerida em sua contestação manifestou expressamente a ausência de interesse em acordo e, por fim, requereu a redesignação da sessão. (ID 235712262).

De início, verifico que os comprovantes de abastecimentos apresentados pela parte autora datam de 25/04/2025 e 26/04/2025.

Já a sessão de conciliação aconteceu em 13/05/2025, ou seja, há um lastro temporal de 18 (dezoito) dias corridos entre a emergência alegada e a sessão de conciliação.

No caso, houve tempo suficiente para a parte autora avaliar a possibilidade de comparecimento ou peticionar tempestivamente a remarcação da sessão conciliatória, permitindo ao juízo o devido remanejamento da pauta, com a substituição da sessão por outros feitos, garantindo a eficiência dos serviços, o adequado aproveitamento dos recursos humanos e materiais do setor de conciliação e permitindo a intimação tempestiva das demais partes.

Todavia, isso não ocorreu.

A redesignação de audiências, embora juridicamente possível, deve ser medida excepcional, justificada por circunstâncias relevantes e comprovadas, como compromissos emergenciais inadiáveis, problemas de saúde ou eventos de força maior.

No caso concreto, nenhuma dessas hipóteses foi documentalmente demonstrada, limitando-se a parte à informação genérica sobre a sua viagem.

No tocante a alegação de que nomeou advogado com poderes para transigir, a regra prevista no art. 9º da Lei nº 9.099/95 consagra o princípio da pessoalidade como pilar fundamental do microssistema dos Juizados Especiais, exigindo o comparecimento das partes às audiências.

A mera outorga de poderes ao advogado para transigir ou representar a parte não afasta essa exigência.

Quanto à manifestação antecipada de uma das rés nos autos, bem como à eventual ausência de interesse em acordo, trata-se de fato que não afasta, por si só, a utilidade da audiência, tampouco a obrigatoriedade de comparecimento das partes, especialmente em procedimentos que privilegiam soluções autocompositivas até o encerramento da fase instrutória.

Registre-se que as requeridas, foram devidamente citadas, constituíram advogados, apresentaram prepostos e compareceram ao ato, assumindo os custos e esforços necessários para a realização da sessão.

Este juízo, por sua vez, adotou todas as providências administrativas e operacionais para a realização da audiência.

A conduta da parte autora, que mesmo assistida por advogado constituído, não tomou as medidas necessárias para permitir a regular realização do ato, configura manifesta desídia processual.

Diante do exposto, reconheço a desídia processual da parte autora e, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Eventuais documentos originais entregues em cartório poderão ser desentranhados mediante certidão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Assinado e datado digitalmente.
19/05/2025 18:56

Recebidos os autos
19/05/2025 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/05/2025 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/05/2025 09:17

Recebidos os autos
16/05/2025 09:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/05/2025 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
13/05/2025 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:28

Recebidos os autos
09/05/2025 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/03/2025 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/03/2025 12:39

Recebidos os autos
27/03/2025 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
21/03/2025 07:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/02/2025 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 02:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/02/2025 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:04

Recebidos os autos
22/01/2025 18:04

Recebida a emenda à inicial
22/01/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
22/01/2025 09:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/01/2025 18:40

Recebidos os autos
17/01/2025 18:40

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
17/01/2025 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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