16/09/2025 04:49

Processo Desarquivado
16/09/2025 03:09

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 14:04

Arquivado Provisoramente
15/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:27

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:27

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:27

Expedição de Ofício.
11/09/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:15

Recebidos os autos
11/09/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
10/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:24

Recebidos os autos
12/08/2025 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722536-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: MARIA DA GUIA DE SOUSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Foi recebido o cumprimento de sentença (ID 184068936), mas o réu não apresentou impugnação, limitando-se a requerer a juntada de documentos (ID 237550011), entre os quais há indicação de excesso de execução e informação do valor que entende devido.

O réu não elaborou peça de defesa.

A mera juntada de documento não supre a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, portanto, a peça de ID 237550011 não pode ser admitida como impugnação.

Portanto, tem-se que não foi apresentada impugnação.

Na peça de ID 237550011 e nos documentos anexos, o réu apontou excesso de R$ 714,74 (setecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos).

No entanto, a alegação de excesso é genérica e não foi demonstrado em que consiste o alegado excesso, tendo afirmado apenas que a autora ao elaborar seus cálculos utilizou os Juros com índices divergentes.

Da análise das planilhas apresentada pelas partes, observa-se que a autora aplicou a Taxa Selic sobre o montante consolidado.

O réu, por sua vez, aplicou a Taxa Selic simples.

No entanto, a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: "Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior." Portanto, sem razão o réu também nesse ponto.

Com relação à sucumbência, ressalte-se que, na decisão de recebimento deste cumprimento de sentença (ID 233507384), já houve a fixação de honorários advocatícios, conforme comando da súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça e tema de recurso repetitivo nº 973-STJ.

Portanto, não haverá nova fixação nesta decisão até porque o não apresentou impugnação e não elaborou nenhuma peça processual.

Em face das considerações alinhadas, indefiro o pedido relativo ao acolhimento da planilha apresentada pelo réu.

Preclusa esta decisão, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 25% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 220506548) em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 233507384.

Quanto às custas processuais de ID 220506561 e ID 233424215, diante da afirmação de que os pagamentos foram realizados pelo Sindicato, conforme petição de ID 233424210, expeça-se a requisição em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.***.***/0001-73, conforme determinado na decisão de ID 233507384.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/06/2025 09:14

Recebidos os autos
17/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:14

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
17/06/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:08

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:02

Recebidos os autos
29/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 14:11

Recebidos os autos
24/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:11

Deferido o pedido de MARIA DA GUIA DE SOUSA - CPF: *57.***.*39-68 (EXEQUENTE).
23/04/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:43

Juntada de Petição de certidão
22/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 18:01

Recebidos os autos
17/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:15

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:07

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:48

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:00

Recebidos os autos
19/12/2024 16:59

Deferido o pedido de MARIA DA GUIA DE SOUSA - CPF: *57.***.*39-68 (EXEQUENTE).
19/12/2024 14:28

Distribuído por sorteio
11/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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