26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 22:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:34

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717905-46.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ABDON BATISTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ANDERSON MOURA DO NASCIMENTO REU: PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de conhecimento proposta pelo ESPÓLIO DE ABDON BATISTA DO NASCIMENTO, por seu representante legal/inventariante ANDERSON MOURA DO NASCIMENTO, em face de PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, partes qualificadas.

Emenda à inicial em ID 117725976.

Aduz a parte autora, por meio de seu inventariante, que o Sr.

Abdon Batista do Nascimento comprou o imóvel descrito como lote 08 da quadra 71, no Jardim Edite, Luziânia/GO.

Destaca que o contrato de compra e venda foi assinado pela empresa ré PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME e não pelos vendedores pessoalmente, razão por que não consegue finalizar o inventário extrajudicial que está em andamento.

Requer, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova.

Por fim, requereu a condenação dos réus no sentido de readequarem o contrato para que constem os reais promitentes vendedores ou a readequação da regularização de poderes e assinaturas.

Requereram ainda a condenação dos réus a apresentar a documentação do imóvel livre e desembaraçada de qualquer ônus, retirando a penhora que recai sobre o imóvel, bem como a pagar o importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Deferida a gratuidade judiciária em ID 112339246.

O réu PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME foi citado em ID 135763472, contudo deixou o prazo transcorrer em branco.

Em ID 160783146, o autor requereu a desistência do feito em relação aos réus não citados, a saber, NORBERTO ANTONIO RAYMUNDO JUNIOR, AUREA DOROTEA CAROLINA SPIANDORIN RAYMUNDO, ORIVALDO MAXIMINO SPIANDORIN, SANDRA MARGARETTE SETTI SPIANDORIN, HAYLTON DE FREITAS e EDITE MARIA INES SPIANDORIN DE FREITAS, o que restou homologado pelo Juízo em ID 180287147.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há questões preliminares ou questões prejudiciais de mérito pendentes de análise, de modo que avanço ao mérito.

O feito não comporta vícios ou nulidades a serem declarados, de modo que cabível o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I e II, do CPC.

Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, na forma do 344 do CPC.

A Revelia, contudo, não induz à necessária procedência do pedido, uma vez que devem ser analisadas as circunstâncias subjacentes ao negócio jurídico, no caso o contrato de mandato possivelmente entabulado entre as partes rés.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais.

O espólio de ABDON BATISTA DO NASCIMENTO, representado pelo inventariante ANDERSON MOURA DO NASCIMENTO, destacou que entabulou negócio jurídico consistente na compra de um imóvel em que o réu PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME figurou como intermediário e representante dos demais réus indicados na inicial.

Destaca que a venda do bem não se deu de forma pessoal pelos verdadeiros proprietários do bem e que a empresa intermediária não resolveu o problema quando solicitado pelo representante do autor.

O negócio jurídico se adequa ao contrato de mandato a respeito do qual o Código Civil disciplina a partir do art. 653.

Faço constar os seguintes comandos legais: “Art. 653.

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

A procuração é o instrumento do mandato.” “Art. 656.

O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.” “Art. 657.

A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.

Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.” “Art. 661.

O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.” “Art. 662.

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.” “Art. 663.

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.” A aplicação dos dispositivos mencionados nos levam a algumas conclusões.

O mandado pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito o que deve ser entendido à luz do art. 657 do CC que, para a venda um imóvel, o mandato deveria ser feito por escrito ou, na forma do art. 662 do CC, na ausência de um mandato escrito, ser ratificado os atos do mandatário, o que não sendo feito dever-se-ia ser considerados ineficazes os atos praticados pelo mandatário.

Além disso, o art. 663 do CC crava a responsabilidade acerca do contrato entabulado com o mandatário assinando em nome do mandante como sendo sempre do mandante, com a ressalva de que o mandatário poderá responder se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

A partir dessas explanações não é possível imputar culpa ou dolo em relação à parte ré PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME, uma vez que não apurada a responsabilidade junto aos mandantes do negócio jurídico realizado.

Oportuno salientar que a ré poderá, eventualmente, ser condenada pessoalmente em danos materiais e/ou morais, muito excepcionalmente, o que não é o caso.

A desistência da ação, peticionado pelo próprio autor, teve como consequência uma sentença de mérito não satisfativa, não restando alternativa para o Juízo a não ser abordar a controvérsia partir da responsabilidade contratual existente em face da ré que remanesceu no polo passivo.

Como já explanado, sendo a ré restante mera mandatária, até o que se sabe, não há como imputá-la qualquer responsabilidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Samambaia/DF, 12 de maio de 2025.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/9
12/05/2025 20:13

Recebidos os autos
12/05/2025 20:13

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:48

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 17:11

Expedição de Mandado.
07/03/2024 01:10

Recebidos os autos
07/03/2024 01:10

Outras decisões
07/02/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/02/2024 09:45

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de EDITE MARIA INES SPIANDORIN DE FREITAS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de HAYLTON DE FREITAS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de NORBERTO ANTONIO RAYMUNDO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de AUREA DOROTEA CAROLINA SPIANDORIN RAYMUNDO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de ORIVALDO MAXIMINO SPIANDORIN em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de SANDRA MARGARETTE SETTI SPIANDORIN em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:59

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 20:54

Recebidos os autos
01/12/2023 20:54

Deferido o pedido de ABDON BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: *87.***.*17-72 (AUTOR ESPÓLIO DE).
07/06/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/06/2023 14:09

Juntada de Certidão
01/06/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 14:06

Recebidos os autos
22/05/2023 14:04

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/04/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:09

Publicado Certidão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:31

Expedição de Carta.
17/03/2023 15:31

Expedição de Carta.
30/01/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:03

Publicado Certidão em 23/01/2023.
30/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
21/12/2022 12:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2022 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
19/12/2022 16:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 13:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/12/2022 00:06

Recebidos os autos
18/12/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/09/2022 07:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/09/2022 07:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/09/2022 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 14:10

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 23:50

Recebidos os autos
19/08/2022 23:50

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/06/2022 09:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
23/05/2022 23:23

Recebidos os autos
23/05/2022 23:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/03/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/03/2022 14:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2022 14:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2022 12:18

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 15:51

Recebidos os autos
09/02/2022 15:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/12/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/12/2021 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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