10/07/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:35

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:26

Decorrido prazo de LINDOMAR PAULA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 16:42

Recebidos os autos
09/06/2025 16:42

Indeferida a petição inicial
04/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/06/2025 03:07

Decorrido prazo de LINDOMAR PAULA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0001795-71.2016.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDOMAR PAULA DA SILVA REU: JOAO BATISTA PORTO DECISÃO Emende-se a inicial para falar sobre a prescrição trienal da cobrança dos aluguéis e demais despesas, conforme Código Civil: Art. 206.

Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/05/2025 11:20

Recebidos os autos
10/05/2025 11:20

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:38

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 08:06

Recebidos os autos
31/03/2025 08:06

Outras decisões
19/12/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:48

Processo Desarquivado
26/05/2020 17:12

Arquivado Definitivamente
26/05/2020 17:11

Juntada de Certidão
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PORTO em 22/05/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:25

Publicado Edital em 03/03/2020.
02/03/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 15:49

Expedição de Edital.
18/02/2020 14:15

Recebidos os autos
06/02/2020 16:27

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
03/02/2020 15:47

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Contadoria - (em diligência)
03/02/2020 15:47

Juntada de Certidão
03/02/2020 15:45

Transitado em Julgado em 16/12/2019
28/11/2019 19:18

Decorrido prazo de LINDOMAR PAULA DA SILVA em 26/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 13:31

Publicado Sentença em 04/11/2019.
04/11/2019 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 18:28

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 17:27

Recebidos os autos
29/10/2019 17:27

Julgado procedente o pedido
08/07/2019 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/07/2019 11:42

Decorrido prazo de LINDOMAR PAULA DA SILVA em 04/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2019.
11/06/2019 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 14:31

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 17:29

Expedição de Ato Ordinatório.
30/04/2019 17:29

Juntada de ato ordinatório
10/04/2019 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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