16/07/2025 20:08

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 06:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:29

Recebidos os autos
15/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:12

Recebidos os autos
11/07/2025 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
11/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/07/2025 13:29

Transitado em Julgado em 10/07/2025
27/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 03:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718760-10.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO NONATO RAMOS RIBEIRO REQUERIDO: RITTER & GREGORIO CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, proposta por LEONARDO NONATO RAMOS RIBEIRO em face de RITTER & GREGÓRIO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relata o autor, em síntese, que teria registrado, como domicílio fiscal, endereço de imóvel de propriedade da parte demandada, onde teria residido, situado no Subsolo 89 da quadra CLN 413, Bloco C, Brasília/DF.

Afirma que, após ter se retirado do imóvel, teria funcionário da portaria do edifício em que se situaria a unidade recebido correspondência judicial, expedida pela 17ª Vara do Trabalho de Brasília, dirigida ao requerente, vindo a prejudicar o regular exercício do seu contraditório.

Assevera que, ao solicitar o documento à contraparte, teria sido informado de que a conduta do autor, de incluir como domicílio fiscal o endereço onde anteriormente residiria, seria ilegítima, opondo-se a ré, assim, à entrega do documento.

Diante de qual quadro, postulou a imposição de comando judicial à requerida, a fim de que informe se a correspondência judicial foi devolvida aos Correios ou, caso esteja em sua posse, que a disponibilize, medida vindicada logo em sede de tutela de urgência.

Instruiu a petição inicial com os documentos de ID 232459058 a ID 232463267.

Por força da decisão de ID 232588929, restou indeferida a tutela de urgência vindicada.

Devidamente citada, a ré ofertou a contestação de ID 237680004, tendo deixado de regularizar a sua representação processual, contudo, a despeito de oportunizado pelo despacho de ID 237834073.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

De início, conforme pontuou o despacho de ID 237834073, a outorga de mandato a sociedade de advocacia, pessoa jurídica que, nessa condição, carece de capacidade postulatória, constitui circunstância a tornar deficitária representação processual da parte, na esteira do disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).

Assim, não tendo a requerida vindo a regularizar a sua representação processual, a despeito de oportunizado, posto que o substabelecimento supervenientemente apresentado em ID 239174713, assim como a procuração da qual emana (ID 237680018), têm por substabelecente e outorgado, respectivamente, sociedade advocatícia, cujos integrantes restaram estritamente especificados como representantes desta, e não como beneficiários dos poderes outorgados pela parte, reputo ausente a constituição válida da representação processual.

Atualizem-se os registros cadastrais, diante da ausência de regular constituição de patrocínio advocatício pelo réu.

O feito encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, ante os inafastáveis efeitos da revelia em que incorreu a parte ré, o que ora se decreta.

A contumácia da parte ré importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial, o que não conduz, necessariamente, ao juízo de procedência da pretensão autoral, uma vez que, como é cediço, os efeitos materiais da revelia projetam-se, unicamente, sobre o aspecto fático da controvérsia.

Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, razão pela qual avanço ao exame de mérito da pretensão deduzida.

Detidamente examinada a postulação, tenho que não comporta acolhida.

Conforme pontuado, intenta o autor impor à ré a responsabilidade pela disponibilização de correspondência judicial a ele dirigida por meio postal, a qual, segundo afirma, teria restado recebida pela demandada em ato de gestão de estrutura condominial.

Segundo descreve, a referida missiva, expedida no contexto de ação processada perante a Justiça do Trabalho, teria sido encaminhada e recebida em agosto de 2024, quando não mais residiria em unidade situada no referido edifício (CLN 413, Bloco C, Brasília/DF).

Com efeito, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Tal disposição, aplicável ao caso em tela, vem, em primeiro plano, a evidenciar que o recebimento da correspondência por preposto da demandada se faria legitimado, por força de expressa previsão legal, cabendo pontuar que não há, no arrazoado que constitui a causa de pedir, qualquer indicativo de que teria o autor levado ao conhecimento da ré o fato de que teria deixado de residir no imóvel, para o fim de justificar a escusa ao recebimento da missiva pelo agente de portaria.

Outrossim, relevante o fato de que, ao que se extrai dos eventos relatados pelo próprio demandante, o requerente não guardaria qualquer vínculo jurídico com a requerida, posto que sequer figuraria como condômino do edifício, tendo, de forma precária, meramente a adotado o endereço para o fim de registro de pessoa jurídica por ele titularizada (MEI).

Tal circunstância, por certo, finda por afastar a oponibilidade, à parte demandada, do dever de atuar no gerenciamento das correspondências dirigidas ao demandante, medida que, a toda evidência, encontraria arrimo jurídico em relação condominial, que, conforme pontuado, sequer veio a ser estabelecida entre as partes.

Para além, comparece juridicamente relevante o fato de que, para além de ter adotado o endereço, para fins cadastrais perante terceiros, à míngua de formal ocupação do imóvel perante o condomínio, o que estaria a pressupor vínculo jurídico entre as partes ou ao menos cadastramento na relação de condôminos, o demandante, tendo deixado de residir no local, consoante admite (ID 232459055 – pág. 1), teria deixado de atualizar seus endereços perante os cadastros havidos, rendendo ensejo, assim, ao direcionamento do mandado judicial, por via postal, ao condomínio gerido pela ré, e, por conseguinte, à impossibilidade de efetivo recebimento do chamamento.

Com isso, diante da ausência de vínculo jurídico, advindo da inexistência de relação condominial ou congênere entre as partes, e, sendo certo que o direcionamento da missiva ao local se deu estritamente pela omissão do requerente em atualizar o endereço constante de seus cadastros, não se vislumbra fundamento hábil a atrair a responsabilização que se intenta impor à demandada nesta sede.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, dada a ausência de regular apresentação de defesa técnica pela requerida, que quedou revel, nos termos da fundamentação ora exposta.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
12/06/2025 17:18

Recebidos os autos
12/06/2025 17:18

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:04

Recebidos os autos
30/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/05/2025 18:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:15

Recebidos os autos
14/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/04/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 21:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 16:35

Recebidos os autos
11/04/2025 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 12:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/04/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707860-14.2025.8.07.0018

Maria do Carmo Marques da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lays Maia Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0718883-27.2024.8.07.0006

Banco C6 S.A.

Luciene da Piedade de Morais

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0718883-27.2024.8.07.0006

Banco C6 S.A.

Luciene da Piedade de Morais

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2025 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0725568-30.2022.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lucilea Carrera do Espirito Santo

Advogado: Jadson da Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0713618-52.2017.8.07.0018

Luzia Aleixo de Queiroz

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2017 17:26

Exibir Processo