16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703026-65.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDRE LUIZ FERNANDES DE MELLO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: AUTOR: ANDRE LUIZ FERNANDES DE MELLO REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer proposta por André Luiz Fernandes de Mello em face do Distrito Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE.

Sustenta o autor que, embora tenha figurado na lista de aprovados nas provas discursivas relativas ao concurso público aberto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 08/2024, para a Especialidade 3 – Tecnologia da Informação, Orientação Microinformática e Infraestrutura de TI, os espelhos de avaliação divulgados aplicaram sanções de perda de pontos em todas as questões discursivas, em desconformidade com a legislação regente.

Aduz que as respostas de indeferimento aos recursos administrativos também padecem de vícios de legalidade, razão pela qual busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram a redução de sua pontuação, com a consequente reclassificação no certame.

Na petição de ID 234701039, o autor promoveu a atualização do valor da causa para R$ 242.097,12 (duzentos e quarenta e dois mil, noventa e sete reais e doze centavos).

O CEBRASPE apresentou contestação (ID 237150089), sobre a qual houve réplica (ID 242506543).

Em seguida, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 245853981), igualmente impugnada por réplica (ID 247545046).

Determinada a especificação de provas, a parte autora requereu, em síntese: 1) exibição de documentos não constantes nos autos; 2) realização de perícia técnico-pedagógica; 3) expedição de ofícios ao TCDF e ao CEBRASPE; 4) tramitação sob sigilo de documentos sensíveis; e 5) redistribuição dinâmica do ônus da prova. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que, a despeito da emenda à inicial com a atualização do valor da causa (ID 234701039), a parte autora ainda não promoveu o recolhimento das custas iniciais.

Assim, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Sem prejuízo, ao 2º CJU para retificar o valor da causa para o montante de R$ 242.097,12 (duzentos e quarenta e dois mil, noventa e sete reais e doze centavos).

Após, voltem conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 13:12:27.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
12/09/2025 13:39

Recebidos os autos
12/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
11/09/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/09/2025 18:02

Recebidos os autos
11/09/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/09/2025 14:33

Recebidos os autos
11/09/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2025 23:19

Juntada de Petição de especificação de provas
03/09/2025 08:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:26

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:18

Recebidos os autos
14/07/2025 13:18

Outras decisões
12/07/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:28

Juntada de Petição de réplica
23/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0703026-65.2025.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANDRE LUIZ FERNANDES DE MELLO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas as seguintes contestações tempestivas: 1) ID 237150089 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Certifico, também, que transcorreu "in albis" o prazo para o DISTRITO FEDERAL apresentar contestação.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora a juntar réplica, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 10:43:34.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
17/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 04:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERNANDES DE MELLO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:18

Recebidos os autos
28/04/2025 15:18

Embargos de declaração não acolhidos
28/04/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:07

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:39

Recebidos os autos
31/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 18:55

Recebidos os autos
26/03/2025 18:55

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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