16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704297-38.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME EXECUTADO: SATURNINO COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS E EVENTOS EIRELI DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo exequente no ID nº 241433401, por meio do qual postula o reconhecimento da presunção de intimação do executado para fins de cumprimento de sentença, em razão do retorno da correspondência com aviso de recebimento, enviada ao mesmo endereço utilizado para a citação, com a informação de "desconhecido".

Requer, ainda, o regular prosseguimento do feito.

Pois bem.

A pretensão deduzida pelo exequente encontra respaldo na própria decisão que recebeu o cumprimento de sentença, sendo desnecessária nova manifestação judicial para deferimento do pedido.

Conforme consta do item 1.2 da decisão de ID nº 230603231, foi expressamente determinado: “Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.” Dessa forma, resta configurada a presunção legal de intimação do executado, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC, segundo o qual: “O cumprimento da sentença será realizado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

O executado será intimado para cumprir a sentença: III - por meio de carta com aviso de recebimento, quando representado por advogado nos autos.” E ainda, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, quando não houver comunicação de mudança.” Portanto, tendo sido a correspondência devolvida com a informação de "desconhecido", no mesmo endereço anteriormente utilizado para citação válida, presume-se realizada a intimação pessoal do executado.

Diante disso, deve-se observar o disposto no item 2.1 da decisão supracitada, segundo o qual incumbe ao exequente: “Apresentar planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%).” Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, com a inclusão dos acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cumprida a providência, deverá a Secretaria proceder nos termos do item 3 da decisão de ID nº 230603231.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/09/2025 18:51

Recebidos os autos
15/09/2025 18:51

Outras decisões
07/07/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
02/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704297-38.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Diga o autor/exequente sobre o(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nova diligência por Oficial de Justiça, no mesmo prazo, fica o autor/exequente intimado a comprovar o recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência (Ofício-Circular 221/2021- Gabinete da Corregedoria do TJDFT), salvo se beneficiário de gratuidade de justiça.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
13/05/2025 18:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/04/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 18:27

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:30

Recebidos os autos
31/03/2025 18:30

Deferido o pedido de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (AUTOR).
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SATURNINO COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS E EVENTOS EIRELI em 13/02/2025 23:59.
16/12/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:30

Publicado Edital em 10/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:54

Expedição de Edital.
29/11/2024 13:59

Recebidos os autos
29/11/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
22/11/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/11/2024 18:49

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SATURNINO COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS E EVENTOS EIRELI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 25/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:20

Recebidos os autos
22/10/2024 19:20

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:42

Recebidos os autos
20/02/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:01

Decorrido prazo de SATURNINO COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS E EVENTOS EIRELI em 15/02/2024 23:59.
13/01/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/12/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 15:06

Juntada de Ofício
13/11/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 15:45

Expedição de Mandado.
13/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:56

Juntada de Ofício
03/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
30/10/2023 23:05

Expedição de Ofício.
28/10/2023 20:14

Expedição de Ofício.
28/10/2023 20:14

Expedição de Ofício.
19/10/2023 10:18

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:59

Recebidos os autos
16/10/2023 18:59

Deferido o pedido de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (AUTOR).
14/06/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 01:51

Decorrido prazo de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME em 09/06/2023 23:59.
23/05/2023 13:40

Expedição de Mandado.
18/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 16:08

Expedição de Mandado.
17/04/2023 19:08

Expedição de Certidão.
01/04/2023 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 14:56

Expedição de Mandado.
11/03/2023 17:26

Recebidos os autos
11/03/2023 17:26

Deferido o pedido de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (AUTOR).
03/03/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/02/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 15:42

Recebidos os autos
14/02/2023 15:42

Deferido o pedido de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (REQUERENTE).
11/02/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/02/2023 01:11

Decorrido prazo de CLIMATIZE AR CONDICIONADO LTDA. - ME em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
27/12/2022 18:14

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 19:45

Recebidos os autos
14/12/2022 19:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/11/2022 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/11/2022 19:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
28/09/2022 14:43

Recebidos os autos
28/09/2022 14:43

Determinada a emenda à inicial
22/09/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/09/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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