15/09/2025 18:09

Juntada de Petição de réplica
02/09/2025 03:31

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707902-63.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Ciente da interposição de agravo.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora para réplica, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

I Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
28/08/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:23

Recebidos os autos
28/08/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 14:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:30

Recebidos os autos
09/07/2025 13:30

Não Concedida a tutela provisória
07/07/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/07/2025 17:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/07/2025 16:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/07/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 16:12

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/07/2025 15:11

Recebidos os autos
07/07/2025 15:11

Declarada incompetência
07/07/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/07/2025 15:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707902-63.2025.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Polo passivo: CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE GESTÃO DAS PESSOAS - UNIGEP DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DO GAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer quanto a adequação da via eleita, já que situações e fatos que não venham preconstituidamente provados no momento da impetração não rendem ensejo à segurança, pois sua natureza sumária não permite dilação probatória, destinada ao respectivo esclarecimento (cf., a propósito, a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES in "Mandado de Segurança e Ação Popular", Revista dos Tribunais, 2ª ed., págs. 15 e 16).

Dito de outra forma, é necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas.

Tal se verifica na espécie em que o impetrante alega inverdade de fato que não comportando demonstração nos estreitos limites do mandamus, retiraria liquidez ao direito sustentado. É que o mandado de segurança não se presta para tutela jurisdicional que dependa de dilação probatória, tal como a presente, que necessita de prova oral para comprovar os fatos constitutivos do direito postulado.

Assim, faculto a conversão da presente demanda em ação de rito comum, hipótese em que a parte autora deverá fazer as devidas adequações e trazer nova petição inicial integral.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 15:56:27.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
17/06/2025 17:50

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 15:58

Recebidos os autos
17/06/2025 15:58

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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