29/08/2023 19:06

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 19:01

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:50

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:38

Decorrido prazo de F TEC TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707086-61.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: F TEC TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI, FRANCISCO FABIANO SOUSA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de F TEC TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 17297758) e foi suspenso por falta de bens até 18/07/2019 (ID 19960128).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:36

Recebidos os autos
26/07/2023 21:36

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/07/2023 01:23

Decorrido prazo de F TEC TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 23:20

Recebidos os autos
28/06/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
19/06/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 14:40

Arquivado Provisoramente
18/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
17/11/2021 12:30

Juntada de Certidão
14/07/2021 21:51

Arquivado Provisoramente
14/07/2021 21:51

Expedição de Certidão.
05/07/2021 11:31

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 12:30

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:35

Recebidos os autos
29/06/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 16:49

Juntada de Certidão
19/05/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/05/2021 15:45

Juntada de Certidão
19/05/2021 07:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:48

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 15:09

Juntada de Certidão
10/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 12:51

Expedição de Certidão.
25/03/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 12:25

Recebidos os autos
01/03/2021 12:25

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2021 22:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/01/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/01/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 02:55

Publicado Certidão em 27/11/2020.
26/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 18:48

Juntada de Certidão
12/11/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
15/10/2020 14:07

Expedição de Certidão.
14/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2020 13:34

Recebidos os autos
10/09/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 13:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/08/2020 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/08/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:29

Publicado Certidão em 14/08/2020.
17/08/2020 09:37

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2020 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 17:19

Juntada de Certidão
07/08/2020 12:55

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 21:55

Recebidos os autos
04/08/2020 21:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2020 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2020 04:10

Processo Desarquivado
13/07/2020 13:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 17:44

Arquivado Provisoramente
11/05/2020 17:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2020 11:59

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2020 03:14

Publicado Certidão em 20/02/2020.
20/02/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:40

Expedição de Certidão.
17/12/2018 20:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 03:46

Publicado Certidão em 16/11/2018.
15/11/2018 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 13:07

Expedição de Certidão.
07/11/2018 13:07

Juntada de Certidão
31/10/2018 09:09

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIANO SOUSA em 30/10/2018 23:59:59.
24/09/2018 03:56

Publicado Edital em 24/09/2018.
22/09/2018 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 20:14

Juntada de Petição de diligência
18/09/2018 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2018 14:49

Expedição de Mandado.
31/07/2018 17:18

Juntada de Certidão
26/07/2018 04:00

Publicado Decisão em 26/07/2018.
26/07/2018 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 15:19

Recebidos os autos
18/07/2018 15:19

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2018 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2018 13:23

Juntada de Petição de diligência
08/07/2018 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2018 17:49

Juntada de Petição de diligência
05/07/2018 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2018 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2018 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2018 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2018 06:40

Expedição de Mandado.
14/06/2018 06:40

Expedição de Mandado.
29/05/2018 03:31

Publicado Decisão em 29/05/2018.
28/05/2018 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 13:35

Recebidos os autos
24/05/2018 13:35

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2018 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/05/2018 13:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
18/05/2018 13:35

Juntada de Certidão
17/05/2018 17:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
17/05/2018 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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