26/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
26/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753466-71.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIA MEDEIROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto integra o polo passivo desta ação a Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal, emerge, “ex vi” do disposto no artigo 109, inciso I da Constituição Federal, a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.

Posto isso, face à incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, procedendo-se as devidas baixas.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/06/2025 16:11

Recebidos os autos
18/06/2025 16:11

Declarada incompetência
18/06/2025 16:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/06/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/06/2025 20:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/06/2025 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 14:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/06/2025 13:53

Recebidos os autos
04/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/06/2025 09:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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