15/09/2025 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2025 21:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/09/2025 17:07

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:40

Recebidos os autos
04/09/2025 13:39

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/08/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:02

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701467-11.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: HOSPITAL LAGO SUL S/A EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EDSON NOGUEIRA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada o desbloqueio da importância que foi bloqueada em sua conta bancária sob o fundamento de que se trata de proventos de aposentadoria.

A documentação juntada pela devedora comprova que o alegado.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, expressa a impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvada hipótese de pensão alimentícia, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos.

Assim, acolho as razões expostas pela executada.

Expeça-se alvará em favor de EDSON NOGUEIRA DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *40.***.*71-53.

Passo à anaálise do pedido do executado. É firme o entendimento de que a restrição de publicidade dos atos processuais é medida excepcional.

No caso, quando muito, o sigilo almejado tem apenas o condão de resguardar eventual interesse patrimonial da autora, não sendo evidenciado qualquer interesse público ou social na medida, não encontrando, portanto, amparo na norma constitucional ou infraconstitucional.

Ante o exposto, INDEFIRO o sigilo da petição e da diligência pretendida, promova a secretaria a anotação de publicidade da petição do exequente. .

Defiro a penhora do veículo FIAT IDEA ADVENTURE FLEX, Placa:JHQ4376..

Promovo o registro da constrição de transferência no sistema Renajud (doc. em anexo).

Observo que havendo registro de gravame, a penhora recairá tão-somente na parte inerente aos direitos aquisitivos sobre o veículo (CPC, artigo 835, XII).

Neste sentido Acórdão 1131343, Desembargador Silva Lemos, 5ª Turma, DJ-e 05/11/2018.

Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço xxxxxxx.

Consigne-se no mandado, o telefone de contato do requerente/exequente, desde logo nomeado depositário fiel do bem (CPC, artigo 840, II e § 1º).

Caso frutífera a penhora, o requerente/exequente deverá proceder a remoção dos bens, por meios próprios.

Defiro, a requisição de força policial, caso necessário.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil.

Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente na mesma oportunidade em que for realizada a avaliação.

Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Paranoá/DF, 22 de agosto de 2025 15:34:08.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/08/2025 22:19

Recebidos os autos
22/08/2025 22:19

Outras decisões
20/08/2025 19:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701467-11.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: HOSPITAL LAGO SUL S/A EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EDSON NOGUEIRA DE CARVALHO DECISÃO Autorizo a pesquisa de ativos no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

A penhora realizada restou parcialmente frutífera, conforme documentação ora anexada, tendo sido realizada a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília (Poder Judiciário - DF).

Realizada pesquisa RENAJUD, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu resultado.

Feita pesquisa INFOJUD, verificou-se que houve entrega de DIRPF/2025.

Contudo, indefiro, desde já, penhora sobre possíveis valores a restituir, tendo em vista o caráter alimentar da verba.

Assim, fica o devedor intimado, por meio de seu advogado, da efetuação da penhora, para a apresentação, caso queira, de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Passado o prazo acima sem manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e intime-o a dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 7 de agosto de 2025 17:12:31.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
07/08/2025 17:22

Recebidos os autos
07/08/2025 17:22

Outras decisões
04/08/2025 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/08/2025 17:22

Recebidos os autos
01/08/2025 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/07/2025 14:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701467-11.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: HOSPITAL LAGO SUL S/A EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EDSON NOGUEIRA DE CARVALHO DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 23 de junho de 2025 17:20:28.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/06/2025 17:53

Recebidos os autos
23/06/2025 17:53

Outras decisões
13/06/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/06/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:23

Recebidos os autos
30/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:05

Recebidos os autos
23/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2025 14:26

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:19

Recebidos os autos
19/03/2025 19:19

Deferido o pedido de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (EXEQUENTE), HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (AUTOR).
19/03/2025 16:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 04:59

Processo Desarquivado
05/03/2025 13:53

Juntada de Petição de certidão
13/01/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 14:33

Processo Desarquivado
31/12/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 22:47

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 04:18

Processo Desarquivado
23/11/2023 18:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2023 21:56

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 21:55

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:34

Publicado Despacho em 04/04/2023.
03/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 14:30

Recebidos os autos
30/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/03/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 01:05

Decorrido prazo de EDSON NOGUEIRA DE CARVALHO em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:23

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:01

Recebidos os autos
15/02/2023 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
14/02/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2023 17:25

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 04:23

Decorrido prazo de EDSON NOGUEIRA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:15

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 10/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:42

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 14:39

Recebidos os autos
16/12/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:39

Julgado procedente o pedido
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 09/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/09/2022 11:48

Recebidos os autos
02/09/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/08/2022 17:01

Juntada de Petição de razões finais
26/08/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 22:43

Recebidos os autos
22/08/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 03:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/07/2022 18:48

Juntada de Petição de réplica
27/06/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:14

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 10:12

Expedição de Certidão.
09/06/2022 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC
09/06/2022 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
09/06/2022 17:16

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:13

Recebidos os autos
08/06/2022 07:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de EDSON NOGUEIRA DE CARVALHO em 16/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:27

Expedição de Mandado.
28/03/2022 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC
28/03/2022 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
28/03/2022 17:43

Expedição de Certidão.
28/03/2022 17:42

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2022 17:12

Recebidos os autos
25/03/2022 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2022 17:58

Recebidos os autos
24/03/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:58

Outras decisões
23/03/2022 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/03/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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