TJDFT - 0704059-11.2025.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704059-11.2025.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717) EXEQUENTE: ESCOLA MASTER II LTDA EXECUTADO: CLEIDE MACHADO PEDROSO DECISÃO Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

Verifica-se que o endereço da parte requerida está localizado em Cristalina/GO.

DECIDO.

Observo que a parte requerida é domiciliada na QUADRA 01, LOTE 13, SETOR A, MANSÕES MARAJÓ, DISTRITO DE CAMPOS LIMPOS, CRISTALINA/GO - CEP: 73.850-000, ou seja, em outra unidade da federação, fora da jurisdição deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A relação jurídica que une as partes é nitidamente de consumo, pois o(a) autor(a) é fornecedor de produto/serviço, figurando o(a)(s) requerido(a)(s) como consumidor(es), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, devendo incidir ao caso o regime jurídico consumerista.

As regras de competência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor possuem natureza absoluta, devendo, portanto, prevalecer o foro do domicílio do consumidor.

O princípio do juiz natural, estabelecido no art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, impõe o respeito às regras objetivas de determinação de competência. É a lei que estabelece as regras para a escolha do foro adequado para o ajuizamento da demanda.

A jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes.

O microssistema consumerista, com o propósito de proteger o sujeito vulnerável (consumidor), adota normas de ordem púbica com o propósito de coibir prática comercial ou disposição contratual contrária ao regramento jurídico da relação de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PARQUE RESIDENCIAL UMBU.

REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS.

POSSIBILIDADE.

DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESOLUÇÃO EX TRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. (...) 3.

As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. (...)” (REsp 1412662/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 28/09/2016.) “DIREITO DO CONSUMIDOR.

ADMINISTRATIVO.

NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.

PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.

OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA.

DIREITO À INFORMAÇÃO.

DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. (...). (...). 3.

As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de ‘ordem pública e interesse social’.

São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. (...).” (REsp 586.316/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009.) O caráter de ordem pública das normas do Código de Defesa do Consumidor impõe que a competência seja absoluta, ainda que territorial, devendo ser declarada de ofício pelo juiz.

A súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o juiz não pode apreciar de ofício a sua incompetência relativa, não é aplicável às demandas consumeristas.

Nesse sentido tem decidido o TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITORIA.

REQUERIDO.

CONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

ACESSO À JUSTIÇA.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 2.

Conflito conhecido e não provido.

Juízo suscitante competente. (Acórdão n.933571, 20150020229199CCP, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016.

Pág.: 107/112) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR RÉU.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 33/STJ. 1.

Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta quando o consumidor é réu e, por isso, passível de ser declinada de ofício.

Jurisprudência consolidada desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo suscitante. (Acórdão n.971664, 20160020315352CCP, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/09/2016, Publicado no DJE: 14/10/2016.

Pág.: 244/246) E, no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA INSTRUMENTALIZADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONSUMIDORA NO POLO PASSIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DELA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO.

ABUSIVIDADE.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

CABIMENTO.

IRDR Nº 17.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Conflito Negativo de Competência instaurado entre o d.

Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga (Suscitante) e o d.

Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Suscitado), nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BRB - Banco de Brasília S/A em face de consumidora, para cobrança de dívida instrumentalizada por cédula de crédito bancário. 2.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do c.

STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 3.

Em geral, é vedada a declinação, de ofício, da competência territorial, nos termos do art. 64 do CPC/15, bem como da Súmula 33 do c.

STJ, segundo a qual “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 4.

Todavia, a fim de conferir concretude às garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa do consumidor, previstas no art. 6º, VII e VIII, do CDC, a jurisprudência do c.

STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, a competência do foro de domicílio do consumidor possui natureza absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício, consoante o art. 64, § 1º, do CPC/15, afastando-se a aplicação da Súmula nº 33 daquele Tribunal Superior nessa hipótese. 5.

Diante do elevado número de processos versando sobre a questão, com consequente risco para a isonomia e a segurança jurídica, foi instaurado neste eg.

TJDFT Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a fim de uniformizar a jurisprudência sobre o tema, qual seja, o IRDR nº 0702383-40.2020.8.07.0000 – Tema nº 17, no qual foi firmada a seguinte tese: “nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”, aplicável ao caso dos autos. 6.

Ademais, encontrando-se o consumidor no polo passivo da demanda, a competência absoluta do foro de domicílio dele sobrepõe-se à cláusula contratual que elege foro diverso, salvo nas hipóteses em que o próprio consumidor escolhe litigar perante o foro elegido contratualmente. 7.

Cabível, portanto, no caso concreto, a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio da consumidora. 8.

Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do d.

Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, Suscitante. (Acórdão 2003181, 0710239-79.2025.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 26/05/2025, publicado no DJe: 10/06/2025.) Friso que o TJDFT julgou o IRDR nº 17 e fixou a seguinte tese: “Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício”.

Nesse sentido, a recente alteração legislativa, que incluiu §5º ao art.

Art. 63 do CPC: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ademais, é direito básico do consumidor ter facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, comando que será observado com a tramitação do processo mais próxima do domicílio do consumidor.

Por fim, ressalto que a existência de cláusula de eleição de foro no contrato não afasta a aplicação das normas protetivas do CDC, uma vez que estas são de ordem pública e indisponíveis.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cristalina/GO, local de domicílio do consumidor.

Redistribua-se o processo ao Juízo competente.

Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*