08/08/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:27

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 15:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
08/08/2025 14:34

Recebidos os autos
08/08/2025 14:34

Extinto o processo por desistência
07/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/07/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
11/07/2025 22:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:43

Recebidos os autos
25/06/2025 18:43

Indeferido o pedido de LEOMARA REGINO DE SOUZA BENTO - CPF: *61.***.*80-78 (AUTOR)
24/06/2025 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700650-12.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOMARA REGINO DE SOUZA BENTO REU: ASSOCIACAO AV.BRASIL AUTOGESTAO VEICULAR D E C I S Ã O Tendo em vista que a petição de ID 237802427 é destinada a outro feito, determino seu desentranhamento.

Intimada a indicar o endereço da requerida, a parte autora requereu a citação por edital.

Como cediço, os Juizados Especiais possuem uma processualística própria regida pela Lei 9.099/95 que, além de não prever a modalidade de citação por edital, especifica, claramente, a pessoalidade do ato citatório, ao dispor no inciso I do art. 18 a necessidade de seu recebimento "em mão própria".

Ademais, veda expressamente em seu § 2º a citação editalícia, que deve ser interpretado como vedação à citação ficta, visto que o legislador regulamentou menos do que evidentemente pretendia, dada a absoluta incompatibilidade dessa modalidade citatória com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, mormente, porque exigiria, em caso de eventual revelia, a nomeação de curador especial (art. 72, inciso II, do CPC/15), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, no entanto, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial.

Motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de citação por edital.

Intime-se a autora para ciência e, após, remetam-se os autos conclusos para extinção.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2025 13:00

Recebidos os autos
19/06/2025 13:00

Indeferido o pedido de LEOMARA REGINO DE SOUZA BENTO - CPF: *61.***.*80-78 (AUTOR)
11/06/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/06/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 01:11

Recebidos os autos
03/06/2025 01:11

Outras decisões
01/06/2025 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
28/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
27/05/2025 18:48

Recebidos os autos
27/05/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
26/05/2025 16:16

Recebidos os autos
26/05/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
26/05/2025 13:41

Recebidos os autos
26/05/2025 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2025 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
30/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2025 12:52

Recebidos os autos
30/04/2025 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2025 23:50

Recebidos os autos
29/04/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:19

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
14/04/2025 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 14:03

Recebidos os autos
09/04/2025 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 21:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/03/2025 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
23/03/2025 21:31

Expedição de Certidão.
23/03/2025 21:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2025 17:03

Recebidos os autos
23/03/2025 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2025 21:54

Recebidos os autos
21/03/2025 21:54

Deferido em parte o pedido de LEOMARA REGINO DE SOUZA BENTO - CPF: *61.***.*80-78 (AUTOR)
20/03/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
18/03/2025 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 15:02

Recebidos os autos
14/03/2025 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2025 12:59

Recebidos os autos
09/02/2025 12:59

Deferido o pedido de LEOMARA REGINO DE SOUZA BENTO - CPF: *61.***.*80-78 (AUTOR).
07/02/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2025 18:45

Recebidos os autos
27/01/2025 18:45

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/01/2025 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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