04/09/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2025 03:57

Decorrido prazo de EMILIO RENATO DA SILVA GUANDALINI em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 11:51

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:43

Recebidos os autos
10/07/2025 10:43

Outras decisões
09/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/07/2025 16:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703104-10.2025.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILIO RENATO DA SILVA GUANDALINI REU: BANCO PAN S.A.

D E C I S Ã O Tratam os autos de ação declaratória e indenizatória, estabelecida entre as partes acima referidas.

Alega o autor que contratou um empréstimo e que "o crédito liberado à parte autora foi no valor de R$ 1.666,00 (vide Extrato Empréstimo Consignado Completo anexo - pág. 5, contrato n. 763565357-4, “CARTÃO DE CRÉDITO - RCC”), sendo que os descontos, nesta data, perfazem o montante de R$ 1.801,48, ou seja, mais que o valor contratado, não havendo data para o término dos descontos." Pleiteia o deferimento de tutela de urgência, "o banco réu se abstenha de descontar no benefício previdenciário da parte autora, o valor referente à contração de cartão de crédito consignado de benefício (RCC)".

DECIDO.

Consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência.

No caso, as pretensões autorais carecem de plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória requerida.

Isto porque os cálculos realizados não atendem às previsões contratuais do negócio jurídico bancário firmado entre as partes, mantendo-se os efeitos da mora em caso de inadimplemento pela parte autora.

Por tais razões, é o caso de indeferimento do pleito de concessão de tutela de urgência.

ISSO POSTO: 1) Indefiro o pleito de concessão de tutela de urgência. 2) Anote-se a gratuidade de justiça, que ora defiro. 3) Cite-se a parte ré, que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer resposta, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Intimem-se.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 2
17/06/2025 19:41

Recebidos os autos
17/06/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:41

Concedida a gratuidade da justiça a EMILIO RENATO DA SILVA GUANDALINI - CPF: *78.***.*46-53 (AUTOR).
17/06/2025 19:41

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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