08/07/2025 17:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717303-62.2024.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GILSONEI RIBEIRO LOPES EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DECISÃO Acolho parcialmente a emenda apresentada.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor porque os extratos bancários anexados no ID n. 232180515 indicam movimentações financeiras mensais inferiores a cinco salários mínimos.

Anote-se.

Analisando a inicial, verifico que a pretensão carece de esclarecimentos e a legitimidade ativa deve ser demonstrada.

Trata-se de embargos de terceiro apresentado por GILSONEI RIBEIRO LOPES em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA envolvendo o veículo marca NISSAN, modelo FRONTIER XE 25 X4, ano/modelo 2011/2011, cor VERDE, Código de Renavam *03.***.*63-96, Chassi n.º 94DVCUD40BJ796899 e placa NWD6226.

De acordo com a narrativa do embargante, o veículo é objeto da ação de busca e apreensão n. 0716845-45.2024.8.07.0005 que tramita perante este Juízo entre SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e MARCILENE AFONSO DA SILVA OLIVEIRA.

Em última análise, o embargante pretende apresentar, por meio de embargos de terceiro, ação revisional de contrato que sequer figurou como contratante/consorciado.

Além disso: a) o embargante não apresentou qualquer documento que comprove a posse sobre o veículo; b) o embargante não comprovou documentalmente que está sofrendo constrição ou ameaça de constrição sobre bens; c) o embargante não tem legitimidade ativa para pedir a revisão de contrato que sequer celebrou, uma vez que o contrato de consórcio foi celebrado com a terceira MARCILENE AFONSO DA SILVA OLIVEIRA; d) em análise ao processo de busca e apreensão n. 0716845-45.2024.8.07.0005, verifico que a última documentação anexada nos autos é uma minuta de acordo celebrada entre SANTANDER e MARCILENE.

Ante o exposto, determino a emenda a inicial para: a) comprovar a posse/titularidade/propriedade sobre o veículo placa NWD6226; b) demonstrar sua legitimidade ativa; c) esclarecer a oposição de embargos de terceiro, uma vez que o autor pretende, na realidade, a revisão de contrato de consórcio assinado por terceiro d) demonstra seu interesse jurídico para a propositura da demanda.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/06/2025 17:45

Recebidos os autos
17/06/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/04/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:21

Recebidos os autos
04/04/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de GILSONEI RIBEIRO LOPES em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
14/01/2025 15:42

Recebidos os autos
14/01/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/12/2024 12:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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