05/07/2025 03:23

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 03:22

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de DEUCILENE CASTRO SOUSA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 14:10

Recebidos os autos
26/05/2025 14:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/05/2025 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705848-27.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEUCILENE CASTRO SOUSA REQUERIDO: ELIEZER MARQUES SOBRINHO, JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para esclarecer a respeito da legitimidade passiva do órgão de trânsito e do Distrito Federal, considerando que a relação jurídica obrigacional envolve tão somente a parte autora e o adquirente do veículo, as quais, em tese, não cumpriram as obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro para que fosse possível efetivar a transferência do veículo perante os órgãos competentes.

Caso tenha sido realizada a comunicação de venda ao Detran/DF quando da alienação do veículo, deve a parte autora juntar aos autos o comprovante de comunicação de venda.

Deve, ainda, a parte autora anexar seu comprovante de residência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 10:32:18.

MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Juíza de Direito
19/05/2025 14:06

Recebidos os autos
19/05/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
17/05/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/05/2025 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/05/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 16:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/05/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 16:05

Recebidos os autos
16/05/2025 16:05

Declarada incompetência
16/05/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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