20/08/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 11:27

Juntada de Certidão
31/07/2025 20:55

Recebidos os autos
31/07/2025 20:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
30/07/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 18:52

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 16:07

Recebidos os autos
25/06/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0708888-19.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REVEL: ADEILTON VENANCIO RODRIGUES SENTENÇA 1.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de ADEILTON VENANCIO RODRIGUES. 2.

Deferida a medida liminar e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial, conforme decisão anterior. 4.

Decido. 5.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969 extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou pedida a conversão do feito em execução. 6.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários pois não houve citação. 11.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
12/06/2025 15:33

Recebidos os autos
12/06/2025 15:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:11

Expedição de Carta.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/03/2025 23:59.
05/02/2025 16:47

Recebidos os autos
05/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:47

Outras decisões
28/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/01/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 19:09

Recebidos os autos
18/12/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:09

Outras decisões
10/12/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
24/09/2024 19:18

Recebidos os autos
24/09/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:18

Outras decisões
20/09/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/09/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 22:54

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:39

Recebidos os autos
26/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:39

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/07/2024 14:51

Recebidos os autos
28/02/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2024 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 03:18

Decorrido prazo de ADEILTON VENANCIO RODRIGUES em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/10/2023 10:18

Publicado Edital em 04/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:41

Expedição de Edital.
26/09/2023 19:22

Recebidos os autos
26/09/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:22

Outras decisões
18/07/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:35

Expedição de Certidão.
29/06/2023 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 18:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 17:52

Recebidos os autos
09/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:52

Outras decisões
03/05/2023 05:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:07

Recebidos os autos
19/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:07

Indeferida a petição inicial
18/04/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/03/2023 23:59.
11/02/2023 17:30

Recebidos os autos
11/02/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 17:30

Determinada a emenda à inicial
18/11/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703861-83.2025.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Nadia Andrea de Paiva

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0708029-98.2025.8.07.0018

Ana Pimentel de Matos

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0703924-11.2025.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Samara Bernardes da Silva

Advogado: Nayara Stephanie Pereira e Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0710984-96.2025.8.07.0020

Zenon Luz Ribeiro Filho

Centro Educacional Obm LTDA

Advogado: Ariana Calaca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0708888-19.2022.8.07.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Adeilton Venancio Rodrigues

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 10:10

Exibir Processo