TJDFT - 0713285-16.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713285-16.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRAHMS REQUERIDO: EDINEIDE GOMES TEOTONIO *97.***.*35-68, EDINEIDE GOMES TEOTONIO, SERGIO CORREA TRINDADE JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 240230658).

Proceda-se ao descadastramento do alerta/prioridade “Medida Cautelar”, uma vez que já consta a adequada marcação de processo com pedido de tutela de urgência/liminar.

Trata-se de ação de cobrança c/c exibição de documentos e prestação de contas ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRAHMS em desfavor de OTIMIZE ASSESSORIA CONTÁBIL E CONDOMINIAL, EDINEIDE GOMES TEOTONIO e SÉRGIO CORREA TRINDADE JUNIOR, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam obrigados a exibir todos os documentos contábeis, financeiros e fiscais referentes à gestão do condomínio autor desde o ano de 2020, além de prestarem conta detalhadas dos valores recebidos e despesas realizadas em nome do condomínio desde abril de 2020, apresentando a documentação comprobatória correspondente.

No mérito, pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 55.367,10 (cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos), ou o valor que for apurado após a exibição dos documentos e prestadas as contas, além de indenização por danos morais. É o relato do necessário.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Das alegações formuladas e da documentação apresentada, não vislumbro a urgência necessária a demandar a atuação judicial em caráter provisório.

Na hipótese dos autos, embora se possa vislumbrar a probabilidade do alegado direito da parte autora em relação à exibição dos documentos e prestação de contas, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso porque a mera “necessidade premente” de acesso aos documentos pretendidos não emerge como fundamento jurídico para o pleito antecipatório formulado.

Ademais, a inércia da parte autora remonta há mais de 5 (cinco) anos, desde quando mantém relação jurídica com a empresa requerida, o que ratifica a ausência de urgência no presente caso.

Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

A petição inicial carece de emenda.

Com efeito, conforme se depreende da narrativa constante da petição inicial, a parte autora imputa à empresa de assessoria contábil diversas irregularidades.

E, a fim de verificar a lisura (ou não) da atuação enquanto representante dos interesses do condomínio, necessita que lhe seja imposta a obrigação de prestar contas.

Nessas condições, deve ajuizar a ação adequada ao fim pretendido, observando-se o regramento contido no art. 500 e seguintes, do CPC, além da legitimidade da parte para responder pelos pedidos formulados.

Vale ressaltar que o autor da demanda de exigir contas deve provar a recusa na prestação extrajudicial das contas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A mesma circunstância se aplica a eventual pedido de exibição de documento.

Isso porque, conforme o disposto no art. 381, inciso III, do CPC, a produção antecipada de prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar o ajuizamento da ação.

Logo, se houve recusa em fornecer a documentação, deve a parte se valer, previamente, deste procedimento probatório; porém, demonstrando a recusa da empresa requerida à sua entrega.

Em caso de pedido de exibição de documentos, deverá a parte autora rigorosamente atender ao disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente o disposto no art. 397, I, do CPC, sendo necessário individualizar os documentos vindicados e período de sua exibição, demonstrando o interesse de agir em relação ao pedido formulado, não sendo passíveis de análise as indicações genéricas tal como consta dos pedidos formulados na inicial originária.

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito