09/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 17:34

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722735-17.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 102/103 EXECUTADO: THIAGO OLIVEIRA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por THIAGO OLIVEIRA BARROS em face da ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA.

O executado alega, em síntese, prescrição parcial das taxas cobradas, inexistência de título executivo (questionando a regularidade da associação como condomínio e a aprovação das taxas), e excesso de execução (pela inclusão de taxas extraordinárias, juros/multa/honorários indevidos e divergência no índice de correção monetária).

Argumenta, ainda, que a Exceção de Pré-Executividade anteriormente apresentada não foi devidamente considerada, o que configuraria erro material grave ou violação ao contraditório e à ampla defesa.

A parte exequente, em resposta à impugnação, requereu a rejeição e sustentou que as matérias já foram debatidas e analisadas na fase de conhecimento, não cabendo rediscussão nesta fase processual.

Ademais, apontou que o executado não apresentou demonstrativo do valor que entende correto para a alegação de excesso de execução, não obedecendo ao comando legal. É o necessário.

Decido.

A sentença proferida nos autos (Id 226792703) transitou em julgado em 25/03/2025, constituindo-se em título executivo judicial.

As alegações de prescrição e inexistência de título executivo (relacionadas à regularidade da associação e à aprovação das taxas) são matérias preclusas.

A sentença, ao julgar procedentes os pedidos da Associação, reconheceu a exigibilidade do débito e o vínculo obrigacional do executado, e não foi objeto de recurso, conforme certificado o trânsito em julgado.

A fase de cumprimento de sentença não se destina à rediscussão de questões já acobertadas pela coisa julgada.

Ademais, no que tange à alegação de prescrição parcial das taxas cobradas, verifica-se que a distribuição do feito ocorreu em 25/10/2024.

Considerando o prazo quinquenal para a cobrança de taxas condominiais, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e que as taxas objeto da cobrança abrangem o período a partir de 02/2020, não há que se falar em parcelas atingidas pela prescrição.

Quanto à alegação de excesso de execução, verifico que o executado não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo do valor que entende correto, conforme exigência do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil.

A ausência de tal requisito formal impede a análise da tese de excesso.

Diante do exposto, por estarem as matérias alegadas atingidas pela preclusão e por descumprimento de requisito formal, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado.

Prossiga-se com o cumprimento de sentença.

Assim, nos termos do art. 523 § 1º do CPC, intime-se o patrono do autor para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento), prazo de 05 (cinco) dias.

Após, proceda-se com a pesquisa de bens via SISBAJUD na modalidade de repetição programada “teimosinha” (prazo de 30 dias) e RENAJUD.

Publique-se. Águas Claras, DF, 3 de julho de 2025 11:52:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/07/2025 16:37

Recebidos os autos
04/07/2025 16:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722735-17.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte exequente/credora para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
13/06/2025 21:16

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2025 14:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:19

Recebidos os autos
20/05/2025 18:19

Outras decisões
19/05/2025 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/05/2025 13:41

Processo Desarquivado
19/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 06:25

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 06:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:49

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:31

Recebidos os autos
25/03/2025 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
25/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 03:21

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA BARROS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 102/103 em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:47

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 19:11

Recebidos os autos
23/02/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 02:59

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2025 18:58

Recebidos os autos
13/02/2025 18:58

Decretada a revelia
13/02/2025 17:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/02/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA BARROS em 11/02/2025 23:59.
06/01/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 03:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 21:15

Recebidos os autos
12/11/2024 21:15

Outras decisões
04/11/2024 09:02

Juntada de Petição de certidão
28/10/2024 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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